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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2020

LEI N.º 9.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 9.299, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera o art. 4º, da Lei nº 9.143, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo a doar um terreno à Associação Vida Nova e dá outras providências.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º, inciso II da Lei nº 9.143, de 20 de dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. ...

...

II- a construção da sede não iniciar em 42 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2020.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2968, em 29 de dezembro de 2020. Código identificador D12BDC11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.