Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2020
LEI N.º 9.225, DE 07 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.225, DE 07 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), tendo como fonte de recurso a abertura de créditos por emenda parlamentar.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), para atender despesas de execução do projeto “Rua Coberta da Feitoria”, conforme especificações abaixo:
13 – SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
06 – DIRETORIA DE TURISMO
1027 – Qualificação de Áreas Turísticas
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2469 – Obras e Instalações ......................................
R$
318.095,24
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..............................................................
R$
318.095,24
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no repasse de recursos referente ao Contrato de Repasse nº 870865/2018 – Programa do SICONV nº 5600020180001, no valor de R$ 318.095,24 (trezentos e dezoito mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de maio de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal