Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2026
LEI N.º 10.530, DE 22 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.530, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), da seguinte forma:
I – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
UNIDADE: 02- SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL
15.02.06.182.0020. 1498 – CONVÊNIO 987749/25 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 1706 - Equip. e Mat. Permanente...............................................R$ 200.000,00
3110554 - Emenda Parl. Ind. N° 2025/39840019 - Dep. Fernanda Melchiona;
II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
UNIDADE: 02- SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL
15.02.06.182.0020. 1498 – CONVÊNIO 987749/25 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRE
4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 1500 – Equip. e Mat. Permanente................................................R$ 20.000,00
0000000 – Não se aplica.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial e suplementar a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no excesso de arrecadação do recurso 1706, destinação 3110554, referente ao inciso I do artigo anterior;
II – na redução da seguinte dotação orçamentária, para o inciso II do artigo anterior:
ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
UNIDADE 01- ADMINISTRAÇÃO GERAL DE GABINETE
15.01.04.122.0020.1496 – CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SEMUSP
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 1500 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$ 20.000,00
0000000 – Não se aplica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 22 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal