Secretaria Municipal de Administração · 30 de julho de 2021
LEI N.º 9.354, DE 17 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.354, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de São Leopoldo a efetuar o parcelamento do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nas condições desta Lei.
Art. 2º. O valor do ITBI poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a 20 (vinte) Unidades de Padrão Monetária (UPM).
§ 1º. O valor a ser parcelado será atualizado até a data do pedido de parcelamento, nos termos da lei vigente.
§ 2º. As parcelas a serem pagas, serão acrescidas com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 3º. Cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento, as parcelas em atraso sofrerão incidência de multa à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 12% além de correção monetária e acréscimo de juros de 0,5% (meio) ao mês, a partir do dia imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.
Art. 3º. Caso contribuinte opte por quitar antecipadamente o parcelamento, serão reduzidos os juros previstos no § 2º das parcelas.
Art. 4º. Somente após a quitação de todas as parcelas do imposto será emitida a correspondente Certidão Negativa de Débitos ITBI, para lavratura da escritura pública em Tabelionato ou transcrição do título de transmissão imobiliária, no Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 5º. Poderão aproveitar as condições especiais de pagamento previstas na presente Lei, contribuintes e/ou responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que, como sujeito passivo, adquiriram e/ou compromissaram imóveis por meio de compra direta, financiamento direito, financiamento direto com promitente vendedor autorizado a operar junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) anteriormente à vigência da presente Lei, independentemente da data da formalização ou da quitação do respectivo instrumento de compra e venda.
Art. 6º. O parcelamento fica condicionado à solicitação do contribuinte, que poderá ser feita de forma presencial ou por meio de sistema informatizado, quando disponibilizado nos serviços eletrônicos da Prefeitura.
Art. 7º. O parcelamento só se perfectibilizará com o pagamento da primeira parcela.
(Lei Municipal nº 9.354, de 17.05.2021................2)
Art. 8º. O desfazimento do parcelamento ocorrerá nos casos de:
I – Atrasos no pagamento das parcelas, superiores a 30 (trinta) dias;
II – Retificações, correções ou atualizações de quaisquer naturezas que impliquem a alteração do valor originalmente apurado do ITBI.
§ 1º. O desfazimento do parcelamento implicará no retorno dos valores parcelados à origem.
§ 2º. Os procedimentos restituição de valores pagos se darão na forma da legislação pertinente;
Art. 9º. Demais procedimentos necessários a serem adotados para o cumprimento desta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal