Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2025
LEI N.º 10.274, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.274, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos, salários e Programa Alimentação/Refeição dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica concedido aos vencimentos dos servidores públicos, ativos e inativos, e estagiários da Câmara de Vereadores, a título de revisão geral anual, de acordo com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o percentual de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), equivalente ao índice IPCA acumulado dos 12 meses anteriores à data base que trata o artigo 67 da Lei Municipal nº 6.055/2006.
Art. 2º. Fica estabelecido no Programa Alimentação/Refeição dos servidores celetistas, estatutários, comissionados e estagiários, a majoração imediata no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias Próprias (pessoal civil – 3190110100).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal