Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2025
LEI N.º 10.346, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.346, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 713.632,06.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 713.632,06 (setecentos e treze mil seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos), da seguinte forma:
ÓRGÃO 24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE 03 - DIRETORIA DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
24.03.16.482.0029.2269 – PARCERIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO SOCIAL
3.3.9.00.39.00.00.00.00 – 1700 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA……......................R$ 713.632,06
Destinação 0000029 – PMCMV – FAR – Projeto Técnico Social – PTS - Caibaté
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1700, destinação 0000029.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal