Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2022
LEI N.º 9.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.619,50 (Quinze mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.619,50 (Quinze mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.30.93.00.00.00.00 – 2467 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 15.619,50
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................….......... R$ 15.619,50
..
Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como fonte a redução na seguinte dotação orçamentária.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.93.00.00.00.00 – 2467 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 15.619,50
TOTAL DA REDUÇÃO .............................…........ R$ 15.619,50
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal