Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2023
LEI N.º 9.801, DE 08 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.801, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 4.462.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.462.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ...........................
R$ 549.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (629) ......................
R$ 2.800.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (834) ......................
R$ 30.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00-0500.1001020 – Material de Consumo (701) ......................
R$ 30.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00-0500.1001020 – Despesas de Exercícios Anteriores (717).....
R$ 3.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
1412 – MAIS EDUCA SÃO LEO
3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (562) ......................
R$ 950.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1424 – CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (482) ....................................................................................................
R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR .......................................................… R$ 4.462.000,00
(Lei Municipal nº 9.801, de 08.05.2023.............................2)
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 4.462.000,00 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do MDE no primeiro bimestre 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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