Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2025
LEI N.º 10.266, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.266, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.852.356,43.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$1.852.356,43 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), da seguinte forma:
I - R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
2162 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ..........R$ 135.000,00
II - R$466.00,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2164 – REDE SOCIOASSITENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.....R$ 466.000,00
III - R$277.100,00 (duzentos e setenta e sete mil e cem reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2168 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........R$ 277.100,00
IV - R$150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2192 – MANUTENÇÃO DO SERV. DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA..........R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2661 - DESTINAÇÃO 3201002 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 50.000,00
V - R$824.256,43 (oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGR. SOCIAIS E PROGR. BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ............R$ 280.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 – 2660 DIÁRIAS - DESTINAÇÃO 0000060 - PESSOAL CIVIL....R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00-2660-DESTINAÇÃO 0000060 - MATERIAL DE CONSUMO...R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ...........................R$ 74.256,43
3.3.90.40.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ...................R$ 180.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.................R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES …….....R$ 80.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, de:
I - R$1.028.100,00 (um milhão e vinte e oito mil e cem reais), referente ao recurso 1661, destinação 3201002, para os incisos I a IV;
II - R$824.256,43 (oitocentos e vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) referente ao recurso 1660, destinação 0000060, para o inciso V.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal