Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2025
LEI N.º 10.264, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.264, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.928.984,74
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$1.928.984,74 (um milhão novecentos e vinte e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), da seguinte forma:
I - R$79.551,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2500 DESTINAÇÃO 1001020-0020 MDE – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ.......................R$79.551,26
II - R$172.416,16 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00–2550 DESTINAÇÃO 0000837–OUTROS SERV. DE TERC.PJ...R$172.416,16
III - R$508.424,69 (quinhentos e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00–2573 DESTINAÇÃO 0000835–OUTROS SERV. DE TERC.PJ...R$508.424,69
IV - R$508.424,69 (quinhentos e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.39.00.00.00.00–2573 DESTINAÇÃO 0000835–OUTROS SERV. DE TERC.PJ...R$508.424,69
V - R$2.685,90 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00.00–2553 DESTINAÇÃO 0000836–OUTROS SERV. DE TERC.PJ.......R$2.685,90
VI - R$62.093,37 (sessenta e dois mil noventa e três reais e trinta e sete centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.39.00.00.00.00–2552 DESTINAÇÃO 0000210–OUTROS SERV. DE TERC.-PJ...R$62.093,37
VII - R$566.356,51 (quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme especificações abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRA
2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2599 DESTINAÇÃO 0000513-2513 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.........................R$566.356,51
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........R$1.928.984,74
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o art. 1º, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, no valor de:
I - R$79.551,26 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), recurso 0500, destinação 1001020-0020 MDE, para o inciso I;
II - R$172.416,16 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), recurso 0550, destinação 0000837- Salário Educação, para o inciso II;
III - R$1.016.849,38 (um milhão dezesseis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), recurso 0573, destinação 0000835 - FEP-Educação, para os incisos III e IV;
IV - R$2.685,90 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), recurso 0553, destinação 0000836-PNATE, para o inciso V;
V - R$62.093,37 (sessenta e dois mil noventa e três reais e trinta e sete centavos), recurso 0552, destinação 0000210-Merenda Escolar PNAE PNAP, para o inciso VI; e
VI - R$566.356,51 (quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), recurso 0599, destinação 0000513-2513 Restituições Diversas MDE, para o inciso VII.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal