Secretaria Municipal de Administração · 9 de abril de 2025
LEI N.º 8.636 , DE 26 DE JULHO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.636 , DE 26 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a empresaRGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, através de Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer dívida no valor de R$ 2.434.744,32(dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme tabela anexa ao Projeto de Lei.) com a empresa RGE Sul Distribuidora de Energia SA, inscrita no CNPJ 02.016.440/0001-62, celebrando com este, Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida.
§ 1º O débito objeto da presente confissão de dívida corresponde as notas fiscais/contas de fornecimento de energia elétrica, não pagos pelo Município, conforme relacionadas no “Termo de Confissão de Divida e Renegociação de Débitos em Moratório” anexo.
§ 2º O Poder Executivo pagará o débito mencionado no caput deste artigo conforme os itens abaixo:
I – Os pagamentos ocorrerão em 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo:
Parcela 1 a 48 - no valor de R$ 50.723,84, (cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
II – Os vencimentos de cada parcela ocorrerão no dia 15 de cada mês.
§3º O Termo de Parcelamento de Débito, com Cláusula de Confissão, conterá todos os valores calculados de forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus componentes, e o valor de cada parcela a ser paga à empresa.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei estarão asseguradas através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 fazendo constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA do exercício de 2017:
Dotação: 2017/123
Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 01 – Administração Central do Gabinete
Proj./Ativ./Op.Esp.: 05.01.28.843.0000.0001 - Encargos Especiais e Serviço da Dívida
Rubrica: 4.6.9.0.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, assinando o Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão.
(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017.......2)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de julho de 2017.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017.......3)
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, por seu Prefeito Municipal, Ary José Vanazzi, e, de outro lado, RGE Sul Distribuidora de Energia SA, concessionária de Serviços Públicos de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ 02.016.440/0001-62, com sede na Rua Dona Laura, nº 320 – 10º andar, Porto Alegre/RS, doravante denominada abreviadamente Empresa, aqui representada por seus representantes legais ao final indicado:
1 – DA AUTORIZAÇÃO LEGAL:
Ficou autorizado através da Lei Municipal nº 8.636, de 26 de julhode 2017, a firmar o presente ajuste, o qual para todos os fins e efeitos de direito faz parte integrante deste instrumento.
2 – DOS DÉBITOS:
O débito objeto da presente confissão de dívida corresponde aos serviços prestados pela empresa RGE Sul Distribuidora de Energia SA, ao Município de São Leopoldo, os quais restaram inadimplidos, conforme relação de notas que constam no “Termo de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratório” anexo a este termo de parcelamento.
3 – DO PARCELAMENTO:
A dívida aqui confessada comporta na quantia de R$ 2.434.744,32 (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a ser corrigida pela atualização monetária através do índice IPCA, e que será adimplida da forma descrita no item I, registradas na tabela abaixo:
I – Os pagamentos ocorrerão em 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo:
•
Parcela 1 a 48 - no valor de R$ 50.723,84, (cinquenta mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos);
•
Os vencimentos de cada parcela ocorrerão no dia 15 de cada mês, conforme tabela seguinte:
VENCIMENTO
PARCELAS
VALOR PARCELA
Saldo
15/08/2017
1ª
50.723,84
2.384.020,48
15/09/2017
2ª
50.723,84
2.333.296,64
15/10/2017
3ª
50.723,84
2.282.572,80
15/11/2017
4ª
50.723,84
2.231.848,96
15/12/2017
5ª
50.723,84
2.181.125,12
15/01/2018
6ª
50.723,84
2.130.401,28
15/02/2018
7ª
50.723,84
2.079.677,44
15/03/2018
8ª
50.723,84
2.028.953,60
15/04/2018
9ª
50.723,84
1.978.229,76
15/05/2018
10ª
50.723,84
1.927.505,92
15/06/2018
11ª
50.723,84
1.876.782,08
(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017....4)
15/07/2018
12ª
50.723,84
1.826.058,24
15/08/2018
13ª
50.723,84
1.775.334,40
15/09/2018
14ª
50.723,84
1.724.610,56
15/10/2018
15ª
50.723,84
1.673.886,72
15/11/2018
16ª
50.723,84
1.623.162,88
15/12/2018
17ª
50.723,84
1.572.439,04
15/01/2019
18ª
50.723,84
1.521.715,20
15/02/2019
19ª
50.723,84
1.470.991,36
15/03/2019
20ª
50.723,84
1.420.267,52
15/04/2019
21ª
50.723,84
1.369.543,68
15/05/2019
22ª
50.723,84
1.318.819,84
15/06/2019
23ª
50.723,84
1.268.096,00
15/07/2019
24ª
50.723,84
1.217.372,16
15/08/2019
25ª
50.723,84
1.166.648,32
15/09/2019
26ª
50.723,84
1.115.924,48
15/10/2019
27ª
50.723,84
1.065.200,64
15/11/2019
28ª
50.723,84
1.014.476,80
15/12/2019
29ª
50.723,84
963.752,96
15/01/2020
30ª
50.723,84
913.029,12
15/02/2020
31ª
50.723,84
862.305,28
15/03/2020
32ª
50.723,84
811.581,44
15/04/2020
33ª
50.723,84
760.857,60
15/05/2020
34ª
50.723,84
710.133,76
15/06/2020
35ª
50.723,84
659.409,92
15/07/2020
36ª
50.723,84
608.686,08
15/08/2020
37ª
50.723,84
557.962,24
15/09/2020
38ª
50.723,84
507.238,40
15/10/2020
39ª
50.723,84
456.514,56
15/11/2020
40ª
50.723,84
405.790,72
15/12/2020
41ª
50.723,84
355.066,88
15/01/2021
42ª
50.723,84
304.343,04
15/02/2021
43ª
50.723,84
253.619,20
15/03/2021
44ª
50.723,84
202.895,36
15/04/2021
45ª
50.723,84
152.171,52
15/05/2021
46ª
50.723,84
101.447,68
15/06/2021
47ª
50.723,84
50.723,84
15/07/2021
48ª
50.723,84
- 0,00
(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017....5)
4 – DO PRAZO:
O prazo de pagamento da dívida inicia-se em 15 de julho de 2017, terminando em 15 de junho de 2021.
Assim ajustados, firmam este em duas vias de igual teor, para uma só finalidade e na presença de duas testemunhas instrumentais.
São Leopoldo, 26 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA
TESTEMUNHAS:
_______
CPF nº
________
CPF nº
(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017......6)
RGE Sul
2.434.744,32
2.434.744,32
VENCIMENTO
PARCELAS
VALOR PARCELA
Saldo
15/08/2017
1ª
50.723,84
2.384.020,48
15/09/2017
2ª
50.723,84
2.333.296,64
15/10/2017
3ª
50.723,84
2.282.572,80
15/11/2017
4ª
50.723,84
2.231.848,96
15/12/2017
5ª
50.723,84
2.181.125,12
15/01/2018
6ª
50.723,84
2.130.401,28
15/02/2018
7ª
50.723,84
2.079.677,44
15/03/2018
8ª
50.723,84
2.028.953,60
15/04/2018
9ª
50.723,84
1.978.229,76
15/05/2018
10ª
50.723,84
1.927.505,92
15/06/2018
11ª
50.723,84
1.876.782,08
15/07/2018
12ª
50.723,84
1.826.058,24
15/08/2018
13ª
50.723,84
1.775.334,40
15/09/2018
14ª
50.723,84
1.724.610,56
15/10/2018
15ª
50.723,84
1.673.886,72
15/11/2018
16ª
50.723,84
1.623.162,88
15/12/2018
17ª
50.723,84
1.572.439,04
15/01/2019
18ª
50.723,84
1.521.715,20
15/02/2019
19ª
50.723,84
1.470.991,36
15/03/2019
20ª
50.723,84
1.420.267,52
15/04/2019
21ª
50.723,84
1.369.543,68
15/05/2019
22ª
50.723,84
1.318.819,84
15/06/2019
23ª
50.723,84
1.268.096,00
15/07/2019
24ª
50.723,84
1.217.372,16
15/08/2019
25ª
50.723,84
1.166.648,32
15/09/2019
26ª
50.723,84
1.115.924,48
15/10/2019
27ª
50.723,84
1.065.200,64
15/11/2019
28ª
50.723,84
1.014.476,80
15/12/2019
29ª
50.723,84
963.752,96
(Lei Municipal nº 8.636, de 26.07.2017....7)
15/01/2020
30ª
50.723,84
913.029,12
15/02/2020
31ª
50.723,84
862.305,28
15/03/2020
32ª
50.723,84
811.581,44
15/04/2020
33ª
50.723,84
760.857,60
15/05/2020
34ª
50.723,84
710.133,76
15/06/2020
35ª
50.723,84
659.409,92
15/07/2020
36ª
50.723,84
608.686,08
15/08/2020
37ª
50.723,84
557.962,24
15/09/2020
38ª
50.723,84
507.238,40
15/10/2020
39ª
50.723,84
456.514,56
15/11/2020
40ª
50.723,84
405.790,72
15/12/2020
41ª
50.723,84
355.066,88
15/01/2021
42ª
50.723,84
304.343,04
15/02/2021
43ª
50.723,84
253.619,20
15/03/2021
44ª
50.723,84
202.895,36
15/04/2021
45ª
50.723,84
152.171,52
15/05/2021
46ª
50.723,84
101.447,68
15/06/2021
47ª
50.723,84
50.723,84
15/07/2021
48ª
50.723,84
- 0,00