Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2026
LEI N.º 10.551, DE 03 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.551, DE 03 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.573, de 24 de março de 2008, que “Estabelece o plano de cargos e carreiras dos trabalhadores em educação - docentes, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. ” para criar gratificação.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.573, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12.…………………….
…………………………………
§ 4º A conclusão do curso de especialização após a conclusão do doutorado garante 5% (cinco por cento) de gratificação sobre o vencimento do servidor, em todos os casos.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal