Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2023
LEI N.º 9.773, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.773, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 75.631,00 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e um reais) tendo como fonte a Redução Orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 75.631,00 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e um reais), para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:
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06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2600 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.3.90.14.00.00.00.00 – 0501.0000001 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...........
R$
2.000,00
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2600 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.3.90.33.00.00.00.00 - 0501.0000001 – Pas. E Despesas Com Locomoção.......
R$
23.631,00
06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2607 – URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
4.4.90.61.00.00.00.00 – 0501.0000001 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..............
R$
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................
R$
75.631,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba em igual valor conforme especificações abaixo:
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06.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2610 – INTERVENÇÕES EM FAVELAS
4.4.90.51.00.00.00.00 – 0501.0000001 - OBRAS E INSTALAÇÕES................
R$
75.631,00
TOTAL DA REDUÇÃO ....................................................................................
R$
75.631,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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