Secretaria Municipal de Administração · 5 de setembro de 2019
LEI N.º 9.056, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.056, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 1.184.582,80 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais com oitenta centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação do FUNDEB apurado no 1º semestre de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.184.582,80 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais com oitenta centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2473 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - Subvenções Sociais...................................
R$
21.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2472 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EMEI'S (PRÉ ESCOLA)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - Subvenções Sociais...................................
R$
489.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO
2471 - CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS/SUBVENÇÕES - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.50.43.00.00.00.00 - 0031 - Subvenções Sociais...................................
674.582,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................
R$
1.184.582,80
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem o excesso de arrecadação do FUNDEB apurados no primeiro semestre do exercício de 2019, que perfaz R$ 1.184.582,80.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.