Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.516, DE20 DE DEZEMBRODE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.516, DE20 DE DEZEMBRODE 2021.
Cria a PolíticaMunicipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art.1º.Fica criada a Política Municipal de Proteção e Promoção da SaúdeMenstrual, sendo osseguintesobjetivos:
§1°.Para efeitos desta Lei, compreende-se como pobreza menstrual um problema social causa do por:
I - A pobreza menstrual caracteriza-se pela escassez,não somente de produtosdehigiene, como absorventes ou outras formas de conter o sangue, sabonetes, mas de condições básicas para que pessoas menstruasnes pratiquem a higiene menstrual;
§2°. política de saúde pública que integre diversas áreas da administração pública, como a assistência social, políticas para a juventude, políticas para as mulheres, educação, direitos humanos, entre outros. Organizando estratégias integradas para o enfrentamento ao tema da pobreza menstrual;
Art. 2º.A política municipal de proteção e promoçãoda saúde menstrual terá dois eixos estratégicos:
I — combater a desinformação e tabus sobre a menstruação, ampliando o diálogo com a população que menstrua através de campanhasde conscientização sobre prevenção à doenças decorrentes do uso de itens inadequados durante o período menstrual, ampliando as informações sobre o tema nas políticas públicas, serviços públicos, nacomunidadee nasfamílias.Sendoimportantea realização de palestras, oficinas, criação de materiais educativos sobre saúde e higien e menstrual;
II — disponibilizaros insumos de higiene e saúde menstrualpara a população em situação de vulnerabilidade social;
III — prevenir e reduziros problemas de saúde decorrentes da falta de acesso àinformações e produtos de higiene e saúde menstrual;
IV -reduzirfaltas em dias letivos, sanando prejuízos à aprendizagem e evasão escolardeestudantesemidadereprodutiva;
V — combatera desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso àsaúde, educação eassistênciasocial.
(Lei Municipal nº 9.516, de 20.12.2021......................................2)
Art.3º. As despesas da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria com suplementação de verbas, se necessária.
Art.4º.Esta Lei entra em vigarna data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal