Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2023
LEI N.º 9.918, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.918, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui, no Município de São Leopoldo, o uso doColar de Girassol como instrumento auxiliar deorientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Institui, no Município de São Leopoldo, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
Art. 2º.Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I. Pessoa com deficiência não visível ou oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata de natureza mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II.Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
Art. 3º.O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas ou não visíveis, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, contudo, para sua aquisição, deverão ser apresentadas comprovações da deficiência através de documentos médicos e da necessidade de acompanhantes.
Parágrafo único:O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º.As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a conceder atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta usando o cordão de girassol, bem como orientar funcionários e colaboradores quanto à identificação e tratamento adotado.
Parágrafo único:O uso do colar de girassol não substitui apresentação de documento comprobatório, quando solicitado.
Art. 5º.Por meio de instrumentos e mecanismos adequados de divulgação, o poder público dará publicidade dos direitos das pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas, bem como do uso do Colar de Girassol pelas pessoas com deficiência de que trata esta lei ou pelos seus familiares.
(Lei nº 9.918, de 16/10/2023........................2)
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal