Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.834, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.834, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 603.509,77 (Seiscentos e três mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$R$ 603.509,77 (Seiscentos e três mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2372 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00.00-0550.0000999 – MATERIAL DE CONSUMO...................
R$
360.404,54
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2366 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.30.00.00.00.00-0550.0000999 – MATERIAL DE CONSUMO...................
R$
108.551,23
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2369 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.30.00.00.00.00-0550.0000999 – MATERIAL DE CONSUMO...................
R$
134.554,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................................................................
R$
603.509,77
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Art. 2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 603.509,77 (Seiscentos e três mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos) terão como fonte o superávit financeiro de 2022 do Recurso – Salário Educação.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................................................................
R$
603.509,77
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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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