Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2020
LEI N.º 8.941, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.941, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente no dia 16 do novembro e cria o Comitê Municipal de Respeito a Diversidade Religiosa.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica Instituído o Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente no dia 16 de novembro.
I – O Dia passará a integrar o calendário oficial de eventos do município de São Leopoldo.
II – Deverá estar em consonância com o Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa, realizado anualmente no dia 21 de janeiro e do Dia Internacional da Tolerância, instituído pela ONU, realizado no dia 16 de novembro.
III – No Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, recomenda-se que todo serviço público municipal, em especial a rede municipal de educação, realize ações de conscientização e promoção do direito a liberdade religiosa e combate a intolerância e discriminação.
Art. 2º. Cria-se o Comitê Municipal de Respeito à Diversidade Religiosa.
I – O Comitê possui como finalidades:
• Contribuir para a elaboração de estratégias de afirmação da diversidade e liberdade religiosa, da laicidade do estado e do enfrentamento à intolerância.
• Capacitação de agentes públicos e privados acerca do direito a liberdade religiosa e promoção da diversidade.
• Buscar instrumentos que visem assegurar o livre exercício das diversas práticas religiosas e a proteção de seus espaços físicos de culto contra a manifestação de intolerância.
• Promover ações no Dia Municipal de Combate a Intolerância Religiosa, entre outras.
II – Deverá ser composto por representantes de diferentes religiões, Igrejas, entidades com a finalidade de promoção da diversidade religiosa e direitos humanos e do poder público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de fevereiro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil