Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2023
LEI N.º 9.886, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.886, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 233.010,37 (duzentos e trinta e três mil, dez reais e trinta e sete centavos) – Recurso 0632.0000700 – tendo com fonte o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 233.010,37 (duzentos e trinta e três mil reais, dez reais e trinta e sete centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1471 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
4.4.90.5.2.00.00.00.00 – 0632.0000700 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE........
R$
233.010,37
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro de exercícios anteriores decorrente de repasses do programa consulta popular cujo código de destinação específico para o superávit financeiro é: 0000700 Superávit Financeiro – 4293 Aquisição de Equipamentos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal