Secretaria Municipal de Administração · 17 de setembro de 2018
LEI N.º 8.864, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.864, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) Recurso 4510 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde – PAB Fixo, tendo como fonte a Entrada de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2123 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – PAB FIXO
3.3.9.0.39.00.00.00.00- 4510- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica......
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................................
R$
300.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte a entrada de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.