Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2019
LEI N.º 9.066, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.066, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta Mil Reais) tendo como fonte a Entrada de Recurso.
PAULETE TEREZINHA SOUTO, Prefeita Municipal de São Leopoldo, em Exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender despesas à reforma da Biblioteca Pública Municipal Vianna Moog, bem de proteção do patrimônio cultural, conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.01 – Administração Central do Gabinete
2150 – Valorização do Patrimônio Cultural Material e Imaterial da Cidade
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2455 – Obras e Instalações..................................
R$
140.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Entrada do Recurso 2455 – TAC 004/2019 AMADEO ROSSI S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de setembro de 2019.
PAULETE TEREZINHA SOUTO
Prefeita Municipal, em Exercício
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil