Secretaria Municipal de Administração · 12 de setembro de 2023
LEI N.º 9.904, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.904, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas no valor de R$ 1.604.761,92 (um milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) – Recurso 0600.0000501 – tendo como fonte a entrada de recurso prevista na Portaria GM/MS nº 468, de 14 de abril de 2023 que habilita para o Hospital Centenário 6 (seis) leitos de UTI Adulto tipo II, no valor montante anual descrito, a ser repassado em prestações mensais através do FMS – Fundo Municipal de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.604.761,92 (um milhão, seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
2470 – MANUTENÇÃO DA estrutura do hc
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600-0000501 – Outros Serv. Terceiros – PJ....................R$ 802.380,96
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – Material de Consumo..............................R$ 802.380,96
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte os repasses federais mensais, através do Fundo Municipal de Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 468, de 14 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal