Secretaria Municipal de Administração · 31 de julho de 2023
LEI N.º 9.844, DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.844, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação do art. 7ª e do inciso I, do art. 10, da Lei Municipal nº 9.823, de 5 de junho de 2023, que Institui o “Programa Tributo Verde”, no Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Altera a redação do artigo 7º da Lei n° 9.823/2023, que passa a viger:
“Art. 7º O contribuinte interessado em obter o incentivo tributário deverá protocolar solicitação, devidamente justificada, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, até 31 (trinta e um) de agosto do ano anterior em que deseja o desconto, expondo quais das medidas previstas no art. 2º, foi ou foram efetivamente aplicadas em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios, conforme anexos disponibilizados pelo Observatório, sendo que nos exercícios posteriores o prazo será até 30 (trinta) de maio dos anos anteriores.”
Art. 2º. Altera a redação do inciso I, do art. 10, da Lei n° 9.823/2023, que passa a viger:
“Art. 10. [...]
I - O proprietário do imóvel urbano por livre iniciativa, não estiver, de fato, utilizando as medidas que levaram à concessão do incentivo; [...]”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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