Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2020
LEI N.º 9.178, DE 24 DE MARÇO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.178, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação no recurso 4230, concedido pela Portaria SES/RS nº 89/2020.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.24 – COFIN HOSP – COMPLEM. CUSTEIO ATEND. SUS MÉDIA ALTA COMPLEX.
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4230 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ............R$ 4.000.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4230 – Material de Consumo...................................................R$ 1.000.000,00
TOTAL ..........................R$ 5.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) terão cobertura pelo excesso de arrecadação do recurso 4230, concedido pela Portaria SES/RS nº 89/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil