Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2023
LEI N.º 9.726, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.726, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 21.840,60 (Vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos), tendo como fonte a redução no próprio orçamento de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 21.840,60 (Vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos com PNAE, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2372 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2010 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (859)
3.772,92
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2366 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2010 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (1057)
1.991,34
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2369 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2010 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (1061)
11.702,46
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2370 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
3.3.90.92.00.00.00.00 – 2010 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (1110)
4.373,88
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 21.840,60 (Vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos), tem como fonte a redução na seguinte dotação orçamentária de 2022.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2366 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.30.00.00.00.00 – 2010 – MATERIAL DE CONSUMO (1055)
21.840,60
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal