Secretaria Municipal de Administração · 7 de agosto de 2023
LEI N.º 9.854, DE 04 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.854, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta no Município de São Leopoldo.
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I – valorizar e apoiar atletas e entidades recreativas ou sociais de cunho esportivo;
II – incentivar jovens atletas promissores; e
III – desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
Art. 3ºA concessão de auxílio financeiro para atletas e entidades recreativas ou sociais de cunho esportivo, constituídas no Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 4ºOs auxílios financeiros para atletas e entidades recreativas ou sociais de cunho esportivo deverão ser pleiteados junto à Administração Municipal, e serão concedidos por meio de editais, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5ºOs auxílios financeiros para atletas poderão ser pleiteados nos editais de Bolsa-Atleta e nos editais de participação em competições.
Art. 6ºOs auxílios financeiros para as entidades recreativas ou sociais de cunho esportivo, poderão ser pleiteados nos editais de participação em competições e nos editais de organização de competições no Município.
CAPÍTULO II
DA BOLSA-ATLETA
Art. 7ºPara pleitear a Bolsa-Atleta, o atleta deverá comprovar os seguintes requisitos:
I - ter nacionalidade brasileira;
II–idade mínima de 08 anos;
III - residir em São Leopoldo, há pelo menos um ano a contar do requerimento do auxílio;
IV - estar em treinamento para participar de competições;
V - ter participado de competições desportivas no âmbito municipal, estadual,nacional, ou internacional.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÕES
Art. 8ºO auxílio financeiro para participação em competições será concedido por meio de editais e atenderá atletas e entidades esportivas constituídas no município de São Leopoldo que comprovadamente, e de modo singular, no âmbito do esporte, representar o Município em eventos esportivos em São Leopoldo e fora de seus limites territoriais.
§ 1º A pessoa física (atleta) e as entidades recreativas ou sociais beneficiados com o auxílio financeiro, deverão estampar em seus materiais de publicidade e de divulgação do evento, para fins de representação, o nome do município de São Leopoldo e o respectivo Brasão da cidade.
§ 2º O Município de São Leopoldo poderá utilizar as imagens das pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por este auxílio para a promoção das suas atividades institucionais, sem qualquer ônus ao município.
§ 3º As entidades esportivas e os atletas que tiverem seus projetos selecionados, sem prejuízo as regras instituídas em edital específico, ficam compromissados a participarem das contrapartidas acima descritas, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do auxílio financeiro.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9ºO repasse financeiro referente a Bolsa-Atleta poderá ser realizado de uma única vez, ou conforme interesse visando a competição.
Parágrafo Único - Os valores da Bolsa-Atleta serão fixados em regulamento.
Art. 10.É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta ou entidade recreativa ou sociais de cunho esportivo.
Art. 11.As bolsas instituídas por esta Lei não geram vínculo de trabalho de qualquer natureza entre o atleta beneficiado e a administração pública municipal.
Art. 12.Os atos de concessão, indeferimento e cassação da Bolsa-Atleta serão motivados e regulamentados por decreto específico.
Art. 13.A Administração Municipal manterá, em sua página na internet, relação atualizada dos atletas e das entidades recreativas ou sociais de cunho esportivo beneficiados, informando, no mínimo, o nome, o valor da bolsa e a modalidade desportiva.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal