Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2025
LEI N.º 10.406, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.406, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra o desaparecimento de crianças e adolescentes.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituída a " Semana Municipal de Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes", o evento terá seu desenrolar anualmente, na terceira semana de maio em homenagem desta atividade.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes tem como objetivo:
I - Conscientizar e informar a sociedade através de redes sociais, cartilhas, vídeos ou outros materiais informativos a respeito do tema, que é indubitavelmente de grande relevância para nosso Município;
II - Promover políticas públicas de conscientização e prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes;
III - Promover palestras sobre o tema em escolas do município visando a Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes;
Art. 3º A sociedade civil organizada e o Governo Municipal poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes educativos, entre outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos nesta Lei, proporcionando esclarecimentos sobre a importância do tema.
Art. 4º O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Leopoldo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal