Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.992, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.992, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 133.376,98 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) tendo como fonte Recurso da União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 133.376,98 (cento e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos.) tendo como fonte recurso da união, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0749 – 0000323 - OUTROS SERV DE TERC – P. J......... R$ 133.376,98
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................... R$ 133.376,98
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio das seguintes Portarias Federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pelo Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria Federal 2841/2023 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal