Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2024
LEI N.º 10.124, DE 30 DE JULHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.124, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) por Superávit Financeiro.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos e mil reais), para atender as despesas do exercício de 2024.
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE GABINETE
1496 – CONTRUÇÃO SEDE PRÓPRIA DA SEMUSP
4.4.9.0.51.00.00.00.00 0752 000862 – Obras e Instalações.......................................................R$ 800.000,00
15.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA
15.05 – DIRETORIA DE TRÂNSITO
2267– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO
3.3.9.0.39.00.00.00.00 0752 000862 – Serv. de Terc. - PESSOA JUR. ..................................R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................R$ 1.800.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem no Superávit Financeiro no valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos e mil reais), disponível na Conta Investimento 04.051488.0-7; AG 0410.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de julho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal