Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2026
LEI N.º 10.531, DE 29 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.531, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 8.491, de 1º de julho de 2016, que “Cria cargo efetivo na estrutura da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, conforme estabelece a Lei Municipal nº 6.570, de 24 de março de 2008", para adequar a forma de lotação e exercício dos cargos relacionados às atividades de saúde e segurança do trabalho.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 8.491, de 1º de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os cargos criados por esta Lei poderão ser lotados em quaisquer órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo, nos termos do Capítulo VI - DA LOTAÇÃO, da Lei Nº 6.570, de 24 de março de 2008. (NR) ”.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 10.491, de 10 de abril de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal