Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2026
LEI N.º 10.590, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.590, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.526,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 121.526,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e vinte e seis reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 04 - DIRETORIA DE REVITALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS.
33.04.15.451.0010.1724 IMPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1706 EQUIPAMENTOS MATERIAL E PERMANENTE….................................R$ 121.526,00
3110006 - Emenda parl. Proposta nº 3020007- dep. federal Afonso Motta.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1706 - Transferência Especial da União – 3110006 - Emenda parl. dep. federal Afonso Motta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal