Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2022
LEI N.º 9.571, DE 10 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.571, DE 10 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a) do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste ao subsídio mensal do Prefeito (a) e Vice-Prefeito(a) Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e art. 4º da Lei n.º 9.272, de 24 de setembro de 2020, aplicando-se o percentual de 11,73% (referente ao período 2021/2022) com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos ao mês de abril/2022.
Art. 2º. Fica estabelecido que os percentuais de reajuste dos subsídios acima referidos retroagirão à data base abril de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º para o mês de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal