Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2022
LEI N.º 9.672, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.672, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do município no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), recurso 4511 Enfrentamento ao Covid na Atenção Especializada, tendo como fonte a entrada de recursos financeiro neste exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2618 – ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica…….........R$ 462.000,00
TOTAL ...............R$ 462.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos conforme Portaria 177/2022, Portaria 679/2022 e Portaria 1.329/2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de outubro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal