Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2026
LEI N.º 10.585, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.585, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 196.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE 02 - DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
17.02.27.812.0025.1725 – PROJETO VIVER BEM - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
3.3.90.30.00.00.00.00 - 1706 – MATERIAL DE CONSUMO……..........R$ 196.000,00
3110036 Emenda Parl. Ind n 2026/28610005 - Dep. Danrlei de Deus;
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar, recurso 1706, destinação 3110036.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de agosto de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal