Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2025
LEI N.º 10.255, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.255, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Projetos e Cursos da Escola do Legislativo na Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Esta Lei cria o cargo de Coordenador de Projetos e Cursos da Escola do Legislativo, no âmbito do Poder Legislativo de São Leopoldo.
Art. 2º. Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Leopoldo, o cargo de Coordenador de Projetos e Cursos da Escola do Legislativo, conforme art. 4º, §1º, inciso III, da Resolução nº 188, de 07 de junho de 2024, da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º. As atribuições, condições e requisitos de provimento estão previstos no Anexo I, desta Lei.
Art. 4º. O cargo criado por esta Lei comporá a Escola do Legislativo, criada pela Resolução nº 188, de 07 de junho de 2024, da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º. A indicação do ocupante para o cargo de Coordenador de Projetos e Cursos da Escola do Legislativo compete à Mesa Diretora, através de seu presidente.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
(Lei nº 10.255, de 13.03.2025...............................3)
Anexo I – Atribuições e Requisitos de Provimento:
CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS E CURSOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
QUANTIDADE: 01
SÍMBOLO: CC-5
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
FUNÇÃO: COORDENAÇÃO
REQUISITOS: 1) Nível superior completo em Instituição de Educação Reconhecida pelo MEC;
2) Registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou no respectivo Conselho profissional.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
- Planejar, em conjunto com a Mesa Diretora, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo;
- Coordenar, orientar e definir ações da Escola do Legislativo;
- Coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Mesa Diretora, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
- Submeter à aprovação da Mesa Diretora os nomes de instrutores, professores e conferencistas;
- Decidir junto à Mesa Diretora sobre o conteúdo e a metodologia dos programas a serem desenvolvidos pela Escola do Legislativo;
- Buscar a formalização de parcerias e de convênios com organizações da sociedade civil, visando ampliar o atendimento dos objetivos institucionais da Escola do Legislativo;
- Coordenar a Escola do Legislativo no desenvolvimento de programas e de ações de integração e interação com a comunidade, buscando apoios institucionais e individuais para a realização dos projetos e programas;
- Manter atualizado o calendário dos eventos da Escola do Legislativo, informando o Departamento de Comunicação; e
- Elaborar relatório anual das atividades do departamento;
- Exercer demais atividades correlatas necessárias à execução dos trabalhos da Escola do Legislativo.