Secretaria Municipal de Administração · 8 de junho de 2023
LEI N.º 9.820, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.820, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Concessão Uso ao Instituto Rio Branco - IRB, de espaço aéreo sob o leito da Rua São Joaquim, nesta cidade.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica autorizada a outorga de concessão de uso ao Instituto Rio Branco, a título precário e oneroso, do espaço aéreo para implantação de uma passarela, com a finalidade de interligar as edificações de números 574 e 579, da Rua São Joaquim, nesta cidade.
Art. 2º A área mencionada no Art. 1º desta lei está configurada na planta geral do Município, e será descrita quando da formalização do respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art. 3° O Cessionário, em contrapartida à cessão de uso, autoriza a utilização do ginásio esportivo de propriedade do IRB, localizado na Rua José Bonifácio, nº 355, nesta cidade, 1 (uma) vez ao mês, pela Secretaria Municipal de Educação – SMED.
Art. 4º De acordo com o interesse público, a Concessão de Uso será concedida pelo período de 20 (vinte) anos e poderá ser renovada por igual período, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.
Art. 5º A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, o Instituto Rio Branco - IRB, CNPJ nº 96.748.298/0002-72, neste ato representada por sua Diretora, Sra. Taciana Feldman Dall’Olmo, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.820/2023, a Concessão de Uso do espaço aéreo sobre o leito da Rua São Joaquim, de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso do espaço aéreo sobre o leito da Rua São Joaquim, medindo 2,36m (dois metros e trinta e seis centímetros) de largura por 14,26 m (quatorze metros e vinte e seis centímetros) de comprimento, totalizando uma área de aproximadamente 36,30 m² (trinta e seis metros quadrados e trinta centímetros quadrados), de propriedade do Município, para construção de uma passarela, com a finalidade de interligar as edificações de números 574 e 579, no Bairro Centro, na quadra 7 do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 99/23, processo administrativo nº 24.155/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A espaço será destinado para implantação de uma passarela, com a finalidade de interligar as edificações de números 574 e 579, da Rua São Joaquim, nesta cidade.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito, sem que à cessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
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Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos;
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Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
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Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
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Mútuo acordo.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses acima ou em caso de decurso do prazo da concessão de uso e/ou não interesse na renovação da concessão, a cessionária deverá providenciar a remoção do equipamento aéreo em até 60 (sessenta) dias, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A cessionária deverá atender às seguintes obrigações:
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Destinar a passarela, objeto da cedência exclusivamente para a circulação de funcionários e usuários do IRB, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade;
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Apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da lavratura do termo de concessão de uso, os respectivos projetos e memoriais para aprovação pelos competentes departamentos técnicos da Prefeitura;
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Os projetos deverão obedecer a legislação municipal vigente, as normas técnicas de execução, sinalização viária e reposição de pavimento, tanto do leito carroçável como dos passeios das vias públicas, se for o caso;
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Não alterar as especificações técnicas da passarela sem prévio assentimento da Concedente;
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Responder, inclusive perante terceiro, por eventuais danos resultantes da construção, reforma, utilização e conservação da passarela, cujas obras deverão se realizar de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura, cabendo a concessionária obter anuência da Secretaria Geral de Governo - SGG;
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Realizar obras ou benfeitorias nas áreas cedidas sem prévia autorização dos competentes departamentos técnicos da Prefeitura, com prévia e expressa anuência da Secretaria Geral de Governo – SGG;
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Proceder à remoção da passarela, se necessário for, por solicitação da concedente, sem qualquer ônus para esta;
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Restituir a área permitida, tão logo solicitado pela Prefeitura, sem direito de retenção e indenização pelas obras e benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal, caso não opte a cedente pela remoção da passarela, nos termos do disposto no inciso VII deste artigo;
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Não permitir que terceiros se apossem do espaço cedido, bem como, comunicar imediatamente, o cedente à ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
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A readequação da rede elétrica localizada na Rua São Joaquim, bem como no entorno, se necessário, deverá ser aprovada previamente junto a Concessionaria Rio Grande Energia – RGE, não acarretando de forma alguma custos ao poder municipal;
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Autorizar o uso do Ginásio esportivo de propriedade do IRB, localizado na Rua José Bonifácio, nº 355, nesta cidade, 1 (uma) vez ao mês, para a Secretaria Municipal de Educação – SMED, mediante calendário que deverá ser definido após a sanção desta lei.
CLÁUSULA QUINTA
A mera lavratura do termo de cedência de uso não autoriza o início das obras, ficando o IRB condicionado à comprovação da aprovação dos projetos.
CLÁUSULA SEXTA
A Concedente terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Cedência de Uso.
CLÁUSULA SÉTIMA
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Se o concessionário utilizar a área para finalidade diversa da concessão ou cedê-la, no todo ou em parte a terceiros, este deverá proceder com a remoção da passarela sem qualquer ônus para a Concedente;
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Se o concessionário não atender o estabelecido na Cláusula Quarta, a permissionária deverá receber a título de indenização o valor correspondente 620 (seiscentos e vinte) UPM’s, e em caso de reincidência, o valor deverá ser duplicado.
§ 1º Por ocasião da aplicação da multa prevista neste artigo, será fixado prazo para a correção da irregularidade, de acordo com a natureza e a complexidade das providências que deverão ser adotadas pela concessionária;
§ 2º A não correção da irregularidade no prazo fixado acarretará a revogação da concessão de uso outorgada, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais, quando cabíveis;
§ 3º Fica expressamente ressalvado o direito de a concedente exigir indenização suplementar, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil.
CLÁUSULA OITAVA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 1º de junho de 2023.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concessionária:
TACIANA FELDMANN DALL’OLMO
Diretora Instituto Rio Branco-IRB