Secretaria Municipal de Administração · 31 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.506, DE20 DE DEZEMBRODE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.506, DE20 DE DEZEMBRODE 2021.
Desafeta e autoriza o Município de São Leopoldo a celebrar a Concessão de Uso de Bem Público aos Engenheiros Sem Fronteira Núcleo Unisinos, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso aos Engenheiros Sem Fronteira núcleo Unisinos, inscrito no CNPJ sob o nº 90.831.660/0001-07, de um terreno com todas as suas benfeitorias de aproximadamente 4.155,07m², de propriedade do Município, com as seguintes medidas e confrontações
“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro duque de Caxias, no conjunto Habitacional Cohab Duque de Caxias , composto do lote 06, com área superficial 4.155,07m², pertencente à quadra nº 2217 da planta geral da cidade, na zona 11, setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua ErmelindoVarnieri e Rua Nereu Ramos, medindo setenta e nove metros e quarenta e quatro centímetros (79,44m) a noroeste, fazendo frente para a Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração dos prédios; setenta e três metros e oitenta centímetros (79,80m)a sudoeste, na divisa com o lote 05 de propriedade do Município de São Leopoldo; setenta e sete metros e sessenta centímetros (77,60m)em linha curva, a suleste, no alinhamento da Rua Nereu Ramos, lado par da numeração dos prédios; quarenta e um metros e setenta centímetros (41,70m) a noroeste, no alinhamento de uma passagem de pedestres, distando esta face ao correr do alinhamento da Avenida das Industrias, 150,60m da RuaErmelindoVarnieri”. Conforme Matricula nº 99933 do Oficio do Registro de Imóveis, conforme anexo.
§ 1°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito e precário, pelo prazo de 10 (dez ) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinto os Engenheiros Sem Fronteira núcleo Unisinos, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
§ 2°. A destinação de uso do imóvel será para manter, cuidar, desenvolver ações de preservação do meio ambiente, no espaço será realizado cursos voltados para a comunidade em geral com o objetivo de promover a transferência de tecnologia nas áreas de engenharia, contribuindo na promoção do desenvolvimento econômico social, combate a pobreza e desigualdade social.
§ 3°. Dar-se-á por extinta a Concessão de Uso, caso verificado o uso do imóvel para fins diversos daqueles elencados no parágrafo segundo, do artigo primeiro, desta Lei.
Art. 2°.De acordo com o interesse público, a Concessão de Uso poderá ser renovada por igual período ou revogada a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.
Art. 3º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado Engenheiros Sem Fronteira núcleo Unisinos CNPJ nº 90.831.660/0001-07,neste ato representada por seu Diretor Geral Naiton Luis Gama, CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.506/2021, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso deuma área de 4,155,07 m², de propriedade do Município, a título precário e gratuito, situada nesta cidade, no Bairro Duque de Caxias, na quadra 2217, zona 11, setor B do mapa geral da cidade, certidão de localização nº 232/15, processo administrativo nº 17701/2021.
“Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro duque de Caxias, no conjunto Habitacional Cohab Duque de Caxias , composto do lote 06, com área superficial 4.155,07m², pertencente à quadra nº 2217 da planta geral da cidade, na zona 11, setor B, dentro do quarteirão formado pela Travessa C, Avenida das Indústrias, Rua ErmelindoVarnieri e Rua Nereu Ramos, medindo setenta e nove metros e quarenta e quatro centímetros (79,44m) a noroeste, fazendo frente para a Avenida das Indústrias, lado ímpar da numeração dos prédios; setenta e três metros e oitenta centímetros (79,80m)a sudoeste, na divisa com o lote 05 de propriedade do Município de São Leopoldo; setenta e sete metros e sessenta centímetros (77,60m)em linha curva, a suleste, no alinhamento da Rua Nereu Ramos, lado par da numeração dos prédios; quarenta e um metros e setenta centímetros (41,70m) a noroeste, no alinhamento de uma passagem de pedestres, distando esta face ao correr do alinhamento da Avenida das Industrias, 150,60m da Rua ErmelindoVarnieri”. Conforme Matricula nº 99933 do Oficio do Registro de Imóveis, conforme anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A destinação de uso do imóvel será para manter, cuidar, desenvolver ações de preservação do meio ambiente, no espaço será realizado cursos voltados para a comunidade em geral com oobjetivo de promover a transferência de tecnologia nas áreas de engenharia, contribuindo na promoção do desenvolvimento econômico social, combate a pobreza e desigualdade social.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 10 (dez) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I - Esgotado o prazo de 10 (dez) anos;
II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III - Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
(Lei Municipal nº 9.506, de 20.12.2021.....................4)
IV - Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
V - Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
I - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, na cláusula segunda;
II - Restituir a área com todas as suas benfeitorias desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessárias.
III - Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, ao Concedente, a sua utilização indevida por terceiros.
IV - Comunicar imediatamente, o Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
V - Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
CONCEDENTE: ARY JOSÉ VANAZZI
PREFEITO MUNICIPAL
CONCESSIONÁRIA: NAITON LUIS GAMA
Engenheiros Sem Fronteira