Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil sessenta e seis reais e cinco centavos), para a devolução ao Governo Federal, referentes aos recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAFI n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11, em decorrência do Decreto de Calamidade Pública Municipal, Decreto n° 10.444, de junho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil e sessenta e seis reais e cinco centavos) para a devolução ao Governo Federal, referente aos recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAF n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMDIADES PÚBLICAS
33209300000000 – 0749.3101009 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 414.066,05
Total do Crédito Especial...........R$ 414.066,05
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil sessenta e seis reais e cinco centavos) terão como fonte a entrada de recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAFI n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11, em decorrência do Decreto de Calamidade Pública Municipal, Decreto n° 10.444, de junho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal