Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI N.º 10.211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) para atender despesas conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101002..................................................................
R$
36.865,77
3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101007.................................................................
R$
304.220,34
3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101010.................................................................
R$
73.127,55
3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101012.................................................................
R$
70.322,00
3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101014..................................................................
R$
225.466,48
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................................................................
R$
710.002,14
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) tendo como fonte excesso de arrecadação:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES
0749 – 3101002.....................................................................................................
R$
36.865,77
0749 - 3101007......................................................................................................
R$
304.220,34
0749 - 3101010......................................................................................................
R$
73.127,55
0749 – 3101012.....................................................................................................
R$
70.322,00
0749 - 3101014......................................................................................................
R$
225.466,48
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................................................
R$
710.002,14
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal