Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2023
LEI N.º 9.867, DE 19 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.867, DE 19 DE JULHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução no próprio orçamento, para fins de adequação orçamentária.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução no próprio orçamento, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:
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12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0661.0000310 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 4.500,00.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................. .......R$ 4.500,00
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Art. 2º A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo 1º cuja fonte é a redução do próprio orçamento, segue as especificações abaixo:
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12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0661.0000310 – Material de Consumo.............................................R$ 4.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......... .....R$ 4.500,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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