Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.836, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.836, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) tendo como fonte de recurso a Redução do próprio orçamento no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.00,00 (Setenta Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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27.00 – INST. DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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27.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.02 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SERVIDORES
3.1.90.96.00.00.00.00 - 0802-0000000 – Ressarc. Desp. de Pessoal Requisitado....
R$
70.000,00
Total do Crédito Especial...................................
R$
70.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 70.00,00 (Setenta Mil Reais). Conforme abaixo:
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27.00 – INST. DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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27.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.02 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SERVIDORES
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0802-0000000 – Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil...
R$
70.000,00
Total da Redução........................
R$
70.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal