Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2024
LEI N.º 10.193, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.193, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) tendo como fonte redução em dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para atender despesas conforme especificações abaixo:
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA
2141 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1568 - DOTAÇÃO...........R$ 10.564.838,40
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
2149 – SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1591 - DOTAÇÃO.............R$ 489.380,00
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
2143 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1584 - DOTAÇÃO.............R$ 510.892,80
22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
1185 – SERVIÇOS DE MANEJO VEGETAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1587 - DOTAÇÃO..............R$ 434.888,80
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........R$ 12.000.000,00
Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) tendo como fonte a redução das dotações orçamentárias abaixo:
05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
05.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
0001 ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA
4.6.91.71.00.00.00.00-0501-0000001 - Principal da Dívida Contratual Resgatada .....R$ 7.756.888,14
4.6.90.71.00.00.00.00-0501-0000001 - Principal da Dívida Contratual Resgatada .....R$ 4.243.111,86
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........R$ 12.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de novembro de 2024.
• ARY JOSÉ VANAZZI
• Prefeito Municipal