Secretaria Municipal de Administração · 10 de agosto de 2022
LEI N.º 9.633, DE1º DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.633, DE1º DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a emissão e/ou manutenção de Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Especial Provisória e da Licença a Título Precário, sobre a Fiscalização de Estabelecimentos e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Toda atividade econômica comercial, industrial, de prestação de serviços, bem como outras de qualquer natureza, mesmo aquelas de caráter temporário, associativo ou religioso, poderão se instalar no Município sem a necessidade de ato público de liberação da atividade econômica, desde que exerçam atividades consideradas de Baixo Risco.
§ 1º. Entende-se por atividades de Baixo Risco todas as atividades contempladas na Lei Federal nº 13874/2019, no Decreto Federal nº 10178/2020, em Decretos Municipais, Resoluções do CGSIM e as classificadas como incômoda 0 pela Lei Municipal nº 9041/2019 (Anexo II, Tabela 06), sendo elas dispensadas de Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 2º. Para todas as atividadesconsideradas deRisco Médio ou Risco Altopara seu o pleno funcionamento será obrigatório o processo de emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo obedecer, quando necessário, as exigências previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal (Urbanísticas, Ambientais, Sanitárias e de Segurança), bem como Normas Técnicas e Instruções Normativas das Secretarias responsáveis pelo Licenciamento.
§ 3º. São consideradas atividades de Médio Risco as classificadas como incômodas 1 e 2, e de Alto Risco as classificadas como incômoda 3 na Lei 9041/2019 (Anexo II, Tabela 06).
Art. 2º. Para todas as atividades descritas no caput do Art. 1º, bem como as Dispensadas de Alvará de Localização e Funcionamento desse artigo, torna-se obrigatória a realização da Inscrição Municipal.
Art. 3º.A fiscalização do exercício do direito de que trata o caput do artigo 1º será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
SEÇÃO I
DOS ALVARÁS E LICENÇAS
Art. 4º. O Alvará de Localização e Funcionamento, Definitivo ou Provisório, a Licença Especial Provisória ou a Licença a Título Precário são documentos emitidos pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico, que autoriza uma atividade, exercida por pessoa jurídica ou física, quando não Dispensada de Alvará de Localização e Funcionamento, a estabelecer sua localização no Município.
Art. 5º. A Licença Especial Provisória poderá será concedida aos estabelecimentos localizados em áreas verdes, institucionais, públicas, pertencentes ao Município de São Leopoldo, de ocupação consolidada, que apresentem características de urbanização formal, que atendam aos requisitos exigidos na Lei Municipal nº 8292/2015.
Art. 6º. Para as atividades informais, feirantes e comércio ambulante, eventuais e temporários, poderá ser concedida a Licença a Título Precário.
Art. 7º. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório poderá ser concedido a título de autorização para o funcionamento das atividades econômicas de médio grau de risco, conforme previsto no artigo 8º desta lei.
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Art. 8º. São passíveis de liberação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório quando:
I - Em casos de construção irregular ou pendência de Certidão de Habite-se;
II - Nos casos em que a Legislação exija o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou seu Termo de Dispensa;
III - Não houver APPCI liberado, apenas o Protocolo de Alvará dos Bombeiros e/ou CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros; e
IV - Quando estiver aguardando a realização de Vistoria.
Parágrafo único. O interessado na liberação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá firmar com o Município o Termo de Ciência e Responsabilidade, nos termos da Lei Federal 11598/2007.
Art. 9º. A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento ou da Licença Especial Provisória não exime a necessidade de obtenção de outras Licenças e/ou Alvarás, tais como, Ambiental, Sanitário e dos Bombeiros, bem como demais definidos em Legislação específica.
Art. 10. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será concedido pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante pedido fundamentado junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico, através de sua Coordenadoria de Alvarás. O requerente deverá demonstrar que está buscando, com periodicidade, a sua regularização junto ao Corpo de Bombeiros e/ou Setor Urbanístico do Município.
Parágrafo único. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório não isenta do pagamento de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 11. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório poderá, a qualquer tempo, sem prejuízo da aplicação de multas, ser cassado pela municipalidade, se a empresa, empreendimento ou prestador de serviço, em razão da natureza de sua (s) atividade (s) causar qualquer incomodidade, impacto e/ou interferência no tráfego, devidamente comprovado, aos imóveis vizinhos e/ou entorno imediato.
Art. 12. Compete ao interessado comparecer à Sala do Empreendedor em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, para esclarecimentos quando às exigências e a continuidade da sua (s) atividade (s) econômica (s).
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos por motivação causada por omissão do próprio requerente ensejará em suspensão das atividades e interdição do estabelecimento, a partir de 15 (quinze) dias após o vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou da Licença Especial Provisória.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E MANUTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA
Art. 13. A emissão de Alvará de Localização e Funcionamento ou da Licença Especial Provisória fica condicionada ao atendimento, por parte do interessado, das disposições da presente Lei, bem como do Código de Obras, do Plano Diretor Municipal e demais Legislações pertinentes.
§ 1º. Para fins de obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento ou da Licença Especial Provisória, o interessado deverá protocolar pedido junto ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico – SEDETTEC.
§ 2º. A documentação necessária para a instrução do pedido, referido no caput deste artigo, é a constante na resposta da consulta de Viabilidade, bem como a informada na Instrução Normativa vigente, publicada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico – SEDETTEC.
§ 3º. Para as atividades que possuam como requisito o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), este deverá ser elaborado e apresentado aos órgãos competentes, para aprovação, podendo ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou a Licença Especial Provisória durante a tramitação do mesmo, conforme previsto na Instrução Normativa vigente.
§ 4º. Fica autorizada a liberação de Alvará de Localização e Funcionamento, na forma provisória, e da Licença Especial Provisória, nos casos em que o órgão municipal competente, para a aprovação dos estudos tratados no parágrafo anterior, emita documento oficial fixando-lhe prazo para atendimento das exigências, sendo o Licenciamento para funcionamento expedido no mesmo prazo, se não houver demais pendências.
§ 5º. Constatada a inconsistência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) aprovado pelo ente municipal com a realidade fática da execução das atividades desenvolvidas pela empresa, serão aplicadas as penalidades constantes na presente lei e nas demais Legislações pertinentes.
§ 6º. É vedada a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento ou da Licença Especial Provisória para atividades cujos prédios ou instalações situem-se em áreas de risco, área de preservação permanente, zonas de interesse ambiental, unidades de conservação, reservas florestais e logradouros públicos, bem como naqueles que estejam especificados no Plano Diretor Municipal.
Art. 14. O Alvará de Localização e Funcionamento ou a Licença Especial Provisória deverá ser afixado no estabelecimento licenciado, em local visível e à disposição da Fiscalização.
Art. 15.Para as atividades em que há exigência de outras licenças, as mesmas deverão estar expostas em local visível ao público e à disposição da Fiscalização.
Art. 16. Será de inteira responsabilidade do proprietário do estabelecimento, no curso de suas atividades, a observância, entre outras, das normas pertinentes:
I - à segurança das edificações;
II - à garantia do sossego público, da higiene, da salubridade;
III - ao acesso às pessoas com necessidades especiais, devendo, inclusive, todo estabelecimento que possuir atendimento ao público e/ou receba colaboradores presencialmente para desempenho de suas atividades, a disponibilização de sanitários, dispor de devida acessibilidade garantida, nos termos da
NBR 9050, Lei Municipal 7797 de 01 de agosto de 2012 e Lei Federal 10098 de 19 de dezembro de 2000; e
IV – à observação da legislação vigente em relação ao passeio público.
Art. 17. Da decisão que indeferir a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento ou da Licença Especial Provisória, caberá pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recursos às autoridades imediatamente superiores, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da decisão.
SEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E MANUTENÇÃO DA LICENÇA A TÍTULO PRECÁRIO
Art. 18.O exercício do Comércio Ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento de autoridade competente, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente estabelecido na Legislação Tributária do Município. A exploração do Comércio Ambulante e/ou Feiras Livres, na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
§ 1º. Considera-se Comércio Ambulante, para efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante ou ponto definido, nas vias ou passeios públicos.
§ 2º. Consideram-se Feiras Livres a agricultura familiar sem intermediários, comportando também, como elemento acessório, a revenda de produtos agrícolas complementares e não-concorrentes com a produção própria, a produção caseira, o artesanato e o quanto mais for legítimo que contribuir para promoção da agricultura familiar sem intermediários e da economia solidária do município.
§ 3º. Somente poderá se habilitar o pretendente que estiver com suas obrigações Tributárias Municipais devidamente quitadas.
Art. 19. A Licença, que será sempre concedida a Título Precário, é pessoal e intransferível, devendo ser protocolada e requerida à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico - SEDETTEC, em formulário próprio, e servindo exclusivamente para o fim declarado.
§ 1º. Na Licença a Título Precário devem constar os seguintes elementos essenciais:
I - Número de inscrição;
II - Nome do vendedor ambulante, e, se houver, do estabelecimento, com razão e denominação social sob cuja responsabilidade é exercida a atividade licenciada;
III - Endereço do licenciado;
IV - Ramo de atividade;
V - Fotografia do licenciado;
VI - Número e data do expediente que deu origem ao licenciamento.
§ 2º. A Licença a Título Precário tem validade somente para um exercício e deve sempre ser conduzida pelo seu titular, sob pena de multa ou apreensão da mercadoria e equipamento encontrado em seu poder.
§ 3º. A atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente exercida pelo licenciado ou por seus auxiliares devidamente registrados no Departamento competente da Prefeitura, constando seu nome na Licença.
Art. 20.A Licença para o exercício de Comércio Ambulante deverá ser renovada anualmente.
§ 1º. Para efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença anual, dentro dos prazos estabelecidos na Legislação Tributária do Município, e seu indeferimento não dará direito à indenização.
§ 2º. Todo e qualquer indeferimento à solicitação de renovação de Licença deve ser expresso por escrito e será, sempre, baseado em razões de interesse público.
Art. 21.O vendedor ambulante não licenciado ou que portar vencida a licença para o respectivo exercício está sujeito à multa, apreensão da mercadoria e equipamento encontrados em seu poder. Após o pagamento da multa imposta e apresentação da referida Nota Fiscal, serão devolvidas apenas as mercadorias não relacionadas do Art. 23, inciso IV.
Art. 22.O Comércio Ambulante obedecerá à seguinte classificação:
I - pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias ou artigos de venda permitidos;
II - pelo equipamento utilizado, de transporte manual ou veículo;
III - pela forma como será exercido, se itinerante, ponto fixo ou estacionado;
IV - pelo prazo de licenciamento, em anual ou diária, tendo em vista o período de validade da licença concedida;
V - pelo local ou zona licenciada.
Art. 23.É proibido ao vendedor ambulante:
I - estacionar nas vias e passeios públicos por tempo superior a quinze (15) minutos, para os licenciados como itinerantes;
II - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e passeios públicos;
III - Apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;
IV - vender, expor ou ter em depósito no equipamento ou veículo utilizado mercadorias falsificadas, ilegais ou originadas de descaminho ou contrabando;
V - vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio;
VI - vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
VII - transitar pelos passeios públicos conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;
VIII - trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada;
IX - provisionar os veículos ou equipamentos licenciados fora dos horários fixados pelo Município, especialmente para esta finalidade;
X - operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria dos órgãos competentes da Fiscalização da SEDETTEC e/ou Fiscalização da Vigilância Sanitária;
XI - ingressar nos veículos de transportes coletivos para efetuar a venda de seus produtos.
Art. 24.O estacionamento de vendedor ambulante nas vias, logradouros públicos e passeios públicos, bem como a instalação de equipamentos de venda, dependerá sempre de Licença a Título Precário.
§ 1º. A Licença a Título Precário para estacionamento faculta o uso dos bens públicos de uso comum do Município, atendidas as prescrições da Legislação Tributária do Município, Leis específicas e do que preceitua esta Lei.
§ 2º. Além dos tributos implicitamente referidos no parágrafo anterior, serão cobrados preços fixados pela ocupação da área, na forma e condições especificadas na Legislação Tributária do Município.
Art. 25. Aos vendedores ambulantes já licenciados poderá ser concedida autorização para estacionamento eventual nas praias e nos locais onde se realizam solenidades, espetáculos e promoções
públicas ou privadas, mediante o pagamento dos tributos e preços pela ocupação da área, na forma do parágrafo 2º do artigo 24.
Art. 26.Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante em vias e logradouros públicos das seguintes atividades:
I - venda fracionada ou a copos de refrescos e bebidas refrigerantes;
II - venda de bebidas alcoólicas, salvo para distribuidores e entrega a estabelecimentos comerciais ou residenciais;
III - venda de cigarros, calçados, bolsas, chapéus e assemelhados, brinquedos, óculos, relógios, vestuário e acessórios correlatos, salvo panos de prato, cintos, carteiras e produtos artesanais;
IV – produtos falsificados.
Art. 27. O preparo e comércio de alimentos podem ser licenciados, em veículo próprio, como trailer, foodtruck, reboque, carreta, carrocinha, foodbike e similares e/ou equipamentos próprios, desde que aprovado pela Vigilância Sanitária do Município.
Art. 28.Não poderá ser concedida licença para Comércio Ambulante Itinerante no quadrilátero compreendido entre a Rua Saldanha da Gama, Avenida João Correa, Rua São Joaquim e Avenida Dom João Becker.
Art. 29. Na concessão de licença para Comércio Ambulante, em qualquer zona da cidade, não será permitido a fixação de locais a menos de 50 (cinquenta) metros de estabelecimentos que vendam artigos similares.
Art. 30. Os vendedores ambulantes de frutas, comestíveis e verduras, portadores de licença, são obrigados a conduzir recipientes para coletar lixos provenientes do seu negócio.
Art. 31. Os vendedores ambulantes deverão portar, obrigatoriamente, a licença válida, fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turístico e Tecnológico - SEDETTEC.
Art. 32.Não será concedida mais de uma licença ao mesmo requerente.
Art. 33.O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei e de seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão;
IV - suspensão da atividade;
V - cassação da licença.
§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas combinadas.
§ 2º. Dada a gravidade da infração cometida pelo licenciado, não necessariamente será obrigatório a existência das demais penalidades, podendo ser cassada a licença de forma imediata, independente das sanções legais cabíveis.
Art. 34.A pena de advertência será aplicada:
I – verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;
II - por notificação, quando, sendo primário o infrator, decidir o órgão competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.
Parágrafo único. A advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada ao órgão competente, pelo seu agente, por escrito.
Art. 35.As multas serão graduadas, segundo a gravidade da infração, dentro dos limites e critérios estabelecidos nessa Lei.
§ 1º. Em caso de reincidência da infração, dentro do prazo de um ano, a multa será cobrada em dobro.
§ 2º. Havendo uma terceira incidência da infração, dentro do prazo de um ano, será aplicada a pena de suspensão da atividade, por prazo não superior a 07 (sete) dias.
§ 3º. Verificando-se uma quarta incidência da infração dentro do prazo de um ano, esta determinará na cassação da licença.
Art. 36.Todo o vendedor ambulante que não cumprir as disposições da presente Lei e de seu Regulamento terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da cientificação, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de multa, suspensão de atividade ou cassação da licença.
Art. 37.Ao licenciado punido com cassação de licença, é facultado encaminhar "pedido de reconsideração" à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da decisão que impôs a penalidade.
§ 1º. A autoridade referida neste artigo apreciará o "pedido de reconsideração" dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu encaminhamento.
§ 2º. O "pedido de reconsideração", referido neste artigo, não terá efeito suspensivo.
Art. 38.O órgão competente da Municipalidade providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, para que todos os vendedores ambulantes que estejam exercendo atividade no Município sejam devidamente cadastrados e tenham suas licenças renovadas, nos termos desta Lei.
Art. 39.Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couberem, as disposições concernentes ao comércio localizado.
CAPÍTULOII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 40.O Poder Executivo Municipal fiscalizará, por meio do órgão fiscalizador competente, as atividades descritas no art. 1º desta Lei, verificando a observância do disposto na Legislação vigente.
Parágrafo único. A fiscalização ocorrerá por meio de vistoria no estabelecimento pelo Agente Fiscal competente, que deverá apresentar sua identificação funcional, devendo ter livre acesso ao estabelecimento, independentemente de agendamento.
Art. 41.O estabelecimento que não apresentar o Alvará de Localização e Funcionamento ou Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou a Licença Especial Provisória ou a Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento, bem como esteja exercendo atividades não previstas, com divergência de razão social,porte, endereçoe/ou complemento quando
da realização da vistoria, será notificado ou autuado da infração, devendo regularizar a situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não eximidos das demais medidas cabíveis.
§ 1º. O prazo constante no caput deste artigo será de, no máximo, 07 (sete) dias, caso a atividade se caracterize como local:
I - De reunião para mais de 100 (cem) pessoas;
II - De alto impacto ambiental, nos termos do Plano Diretor Municipal e demais legislações pertinentes;
III - Causem impactos ou transtornos à vizinhança, ao trânsito, à segurança ou ao sossego público.
§ 2º. Poderão ser solicitados pela Fiscalização, a qualquer tempo, esclarecimentos relativos à característica, operação, matérias-primas, área utilizada e outros detalhes ligados à atividade, como também laudos técnicos com ART/RRT assinados por profissional legalmente habilitado, quando julgar necessário.
Art. 42. A Fiscalização de que trata a presente Lei é de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico – SEDETTEC, cabendo a esta Secretaria a abertura dos procedimentos administrativos.
Parágrafo único. A Fiscalização de que trata o caput deste artigo será feita de ofício, por meio de ação rotineira ou a partir de comunicação à Secretaria responsável e de denúncia de qualquer cidadão junto aos Conselhos Tutelares, Delegacia de Polícia, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Poder Judiciário, Ouvidoria Municipal, PROCON ou outro órgão competente para o registro do ilícito.
CAPÍTULOIII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 43. Este capítulo objetiva estabelecer normas básicas sobre o Processo Administrativo de análise e julgamento das infrações administrativas, excetuados os casos em que a Lei define Processo Administrativo próprio.
Art. 44. O órgão competente do Município, por intermédio do Servidor Público Municipal ocupante do cargo de Fiscal Municipal ou outro que vier a ser criado, designado ou renomeado, é a autoridade competente para lavrar Notificação, Auto de Infração, Interdição, Fechamento, Termo de Ajustamento de Conduta, Apreensão e instaurar Processo Administrativo.
Art. 45. No exercício da sua função, cabe ao servidor, dentre outras atribuições, as seguintes:
I - A de subsidiar as decisões de seus superiores, pronunciando-se sobre os procedimentos técnicos e administrativos mais adequados às situações concretas;
II - Analisar processos administrativos de apuração de infrações.
Art. 46. Os responsáveis pelos empreendimentos ou atividades são obrigados a fornecer ao órgão solicitante do Município as informações que lhe forem requeridas, mediante Notificação ou Auto de Infração.
Art. 47. O servidor responsável pela fiscalização é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução.
Art. 48. As infrações cometidas serão processadas em expediente administrativo próprio, obedecidos, durante o processo, dentre outros, os princípios da legalidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, motivação, segurança jurídica, supremacia do interesse público e eficiência.
Art. 49. O Processo Administrativo para análise e julgamento de infração administrativa terá início com uma ou mais dos seguintes elementos:
I - Reclamação ou comunicação da infração;
II – Emissão de Notificação ao infrator para cessar a infração ou para prestar informações;
III - Lavratura do Auto de Infração.
Parágrafo único. Não havendo indícios mínimos de infração, o processo será arquivado, mediante decisão fundamentada com aval da autoridade imediatamente superior.
Art. 50. Notificação é o procedimento administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
Art. 51. Pela gravidade do fato e/ou persistindo a situação vedada pela Legislação vigente, e/ou por descumprimento de Notificação anteriormente expedida, será lavrado o Auto de Infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
Art. 52. O Procedimento Administrativo de penalização do infrator inicia com a lavratura do Auto de Infração.
Art. 53. O Processo Administrativo será instruído com os seguintes elementos:
I - Relatório, parecer ou laudo técnico, se houver;
II - Cópia da Notificação, se houver;
III - Cópia do Auto de Infração;
IV - Outros documentos necessários à apuração dos fatos e julgamento do processo, se houver;
V - Atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora, se houver;
VI - Decisão fundamentada de aplicação, ou não, da pena.
Art. 54. O Auto de Infração será lavrado pela autoridade que a houver constatado, na sede da repartição competente ou no local em que foi verificada a infração, devendo conter:
I - Nome do infrator ou Razão Social, endereço da infração, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - Local, data e hora da infração;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - Prazo para oferecimento de Defesa Administrativa e a interposição de Recurso Administrativo.
Art. 55. Ao infrator deve ser dada ciência da infração, da decisão e/ou aplicação de penalidade das seguintes formas:
I - pessoalmente;
II - pelo Correio, através de carta com Aviso de Recebimento - AR;
III – por e-mail, quando este for de conhecimento do Agente Fiscalizador;
IV - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.
§ 1º. Se o infrator for cientificado pessoalmente e se recusar a assinar o documento, deve essa circunstância ser informada pelo servidor público no documento lavrado.
§ 2º. Na modalidade de cientificação pessoal, a mesma será entregue ao responsável ou a funcionário que se encontre no estabelecimento notificado, autuado, interditado ou fechado, o qual aportará a sua assinatura e ficará com a 1ª via do documento lavrado.
§ 3º. O edital referido no inciso IV deste artigo será publicado uma única vez no Diário Oficial a qual o Município de São Leopoldo dá publicidade a suas Leis e Atos, e somente será adotada após 03 (três) tentativas de cientificação, sendo, no mínimo, uma delas pessoal. A cientificação por edital será considerada no primeiro dia útil após o trigésimo dia da publicação no Diário Oficial.
Art. 56.Considerar-se-á feita a cientificação:
I - quando presencial, no ato da lavratura;
II - quando por remessa postal, na data constante no Aviso de Recebimento;
III - quando por edital, decorridos 10 (dez) dias na data de sua publicação;
IV –por e-mail, quando este for de conhecimento do Agente Fiscalizador.
Art. 57.Os cientificados por Auto de Infração poderão:
I - apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do auto de infração, dirigida ao Departamento competente pela autuação, para julgamento;
II - interpor Recurso Administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão de julgamento da defesa que trata o inciso I, deste artigo, ao Prefeito Municipal.
§ 1º. O recurso que trata o inciso II deste artigo compreende a última instância administrativa.
§ 2º. O infrator deverá, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão, cumprir totalmente as determinações nelas citadas.
§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não impede o cumprimento da determinação de suspensão, interdição, anulação, revogação, cassação e encerramento de atividades, inclusive as que ocorrem sem anuência ou em desacordo com a licença ou autorização recebida do Poder Público Municipal.
Art. 58. A Defesa Administrativa apresentada e o Recurso Administrativo interposto serão indeferidos, sem julgamento do mérito, quando:
I - protocolados fora do prazo;
II - não estiverem firmados por representante legal da empresa ou procurador com poderes recebidos por instrumento de mandado;
III - não forem endereçadas à autoridade competente para sua apreciação, conforme artigo anterior;
IV - Não possuírem argumentos suficientes que justifiquem.
Art. 59. Quando aplicada a sanção pecuniária, esgotadas as instâncias administrativas ou transitada em julgado a decisão, o infrator será cientificado da decisão administrativa final, oportunidade em que será cientificado para efetuar o pagamento da sanção pecuniária.
§ 1º. A Cientificação para recolhimento da sanção pecuniária será feita nos mesmos moldes dos incisos I, II, III e IV, do artigo 55.
§ 2º. O não recolhimento da sanção pecuniária implicará sua inscrição em Dívida Ativa e demais cominações contidas na Legislação Tributária vigente no Município.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 60.As infrações às disposições desta Lei, critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dela e das demais Legislações aplicáveis, serão punidas, cumulativamente ou não, por meio de Notificações e Autos de Infrações, com as seguintes sanções:
I - multa;
II - apreensão de mercadorias, objetos ou equipamentos;
III - cassação, suspensão, revogação e/ou anulação do Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Especial Provisória ou da Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - encerramento das atividades; e
V - interdição do estabelecimento.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo não necessitam ser aplicadas de forma progressiva.
SEÇÃO I
DA MULTA
Art. 61.As infrações à presente Lei puníveis com multa serão aplicadas tendo-se por base a Unidade Padrão Monetária (UPM).
Art. 62. Para efeito desta Lei, constituem circunstâncias agravantes:
I - embaraçar ou dificultar a vistoria do Agente Fiscal junto ao estabelecimento;
II - a infração continuada; e
III - a reincidência.
§ 1º. Considera-se infração continuada a prática reiterada da infração que gerou a autuação.
§ 2º. Considera-se infrator reincidente aquele autuado mais de uma vez por infração de mesma natureza no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa.
§ 3º. Nas circunstâncias agravantes, o valor da multa será aplicado em dobro.
Art. 63.Caso existam circunstâncias atenuantes, o valor da multa aplicada será reduzida em até 50% (cinquenta por cento).
§ 1º. Para gozar do benefício disposto no caput do presente artigo, deverá o autuado comprovar, dentro do prazo de recurso, a existência de circunstâncias atenuantes junto ao órgão responsável pela emissão da multa, sujeito à análise do Fiscal Municipal.
§ 2º. Para efeitos de aplicação deste artigo, considera-se circunstância atenuante a regularização da infração que gerou a notificação ou o Auto de Infração, dentro do prazo do recurso do mesmo fixado no art. 57 desta Lei, desde que não seja reincidente.
§ 3º. O infrator que não efetuar o recolhimento da multa no prazo estipulado perderá o benefício da redução de seu valor, tornando sem efeito o despacho que deferiu o benefício, sendo inscrito em dívida ativa o valor integral da penalidade constante da multa.
Art. 64.A aplicação da multa e seu posterior recolhimento não serão causas para a suspensão ou interrupção do processo administrativo de fiscalização, nem exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 65.São infrações puníveis com multa, independente das demais sanções administrativas previstas no art. 60 desta Lei:
I - instalação de atividade econômica comercial, industrial, de prestação de serviços ou outras de qualquer natureza, mesmo aquelas de caráter temporário ou associativo, sem o Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Especial Provisória, Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento ou Licença a Título Precário expedido pelo Poder Executivo Municipal: multa de 300 (trezentas) UPMs;
II - atividade em funcionamento sem que o Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença Especial Provisória ou a Licença a Título Precário esteja afixado no estabelecimento em local visível: multa de 100 (cem) UPMs;
III – exercendo atividades não previstas no Alvará de Localização e Funcionamento, na Licença Especial Provisória, na Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento ou na Licença a Título Precário, bem como, com divergência de razão social, porte, endereço e/ou complemento: multa de 300 (trezentas) UPMs;
IV – concorrência com a prática de ilícitos penais ou estabelecimentos que atentem contra a segurança pública ou de seus frequentadores, ou contra as normas pertinentes à segurança das edificações, à salubridade, à higiene e ao meio ambiente: multa de 500 (quinhentas) UPMs;
V - exposição de mercadoria, objeto ou equipamento fora dos limites físicos do estabelecimento: multa de 300 (trezentas) UPMs;
VI – em caso de interdição, rompimento do lacre com o reinício das atividades: multa de 1000 (um mil) UPMs; e
VII - infrações aos demais dispositivos desta Lei: multa de 100 (cem) UPMs.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, OBJETOS OU EQUIPAMENTOS
Art. 66. O Poder Executivo Municipal apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer mercadoria, objeto ou equipamento expostos fora dos limites físicos do estabelecimento, tais como vias, logradouros públicos, paredes ou vãos e sob marquises ou toldos.
Parágrafo único. Quando a apreensão se realizar em estabelecimento licenciado, poderá ser depositada a mercadoria, objeto ou equipamento apreendido no próprio estabelecimento, tornando-se o seu detentor fiel depositário, com as obrigações legais inerentes a tal condição.
Art. 67. No caso de apreensão, lavrar-se-á o Termo de Apreensão em 02 (duas) vias, sendo uma entregue ao infrator.
Parágrafo único. No Termo de Apreensão, constarão os objetos apreendidos, com a descrição que os caracteriza no que for possível, tais como marcas, modelo, quantidade, entre outros.
Art. 68. A liberação das mercadorias, objetos ou equipamentos apreendidos somente será realizada após a apresentação de documentos fiscais que comprovem a propriedade e demais providências exigidas, bem como pagamento da multa e de eventuais despesas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 69. Caso o material apreendido não seja reclamado ou retirado no prazo de 30 (trinta) dias, será vendido em hasta pública.
§ 1º. Os objetos apreendidos, cujo valor individual seja inferior a 100 (cem) UPMs, não reclamados no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social para serem doados às entidades assistenciais com sede no Município, mediante edital público para inscrição dos interessados.
§ 2º. Caso não seja perfectibilizada em razão de não haverem interessados para a venda em hasta pública, o material será encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social para doação, seguindo o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º. Em se tratando de mercadorias, objetos ou equipamentos de aparência incontestável ilegalidade, os mesmos serão apreendidos e encaminhados à autoridade policial competente, mediante registro oficial, para que sejam adotadas as medidas legais na esfera penal.
§ 4º.As mercadorias/produtos perecíveis e que estejam dentro do prazo de validade ficarão em depósito por 24 (vinte e quatro) horas, e, posteriormente, fica o Poder Executivo autorizado a dar, imediatamente, a destinação à Fundação Hospital Centenário e ao Lar São Francisco.
Art. 70. Em se tratando de Comércio Ambulante, licenciado ou não, o Poder Executivo Municipal apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer mercadoria, objeto ou equipamento exposto de forma irregular; no ato, será entregue um lacre numerado e, posteriormente, no Departamento de Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico - SEDETTEC, mediante apresentação do lacre, será lavrado o Auto de Apreensão.
§ 1º. Paga a multa, a coisa apreendida será imediatamente devolvida ao seu dono, caso essa tenha comprovação da compra regular, e sendo essa permitida sua comercialização.
§ 2º. No caso de mercadorias ilegais, falsificadas ou afins, essas serão destruídas, independente de comprovação de compra regular.
§ 3º. Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
SEÇÃO III
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU DA LICENÇA ESPECIAL PROVISÓRIA
Art. 71.O Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença Especial Provisória ou a Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento poderão, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
I - anulados:
a) se comprovada ilegalidade na sua expedição;
b) se houver preenchimento errôneo das informações prestadas para a viabilidade; e
c) se a licença for emitida com base em documento fraudulento.
II – revogados ou suspensos, no caso de infração às normas referentes à Licença Especial Provisória;
III - cassados:
a) se ocorrer acréscimo de uma ou mais atividades ou qualquer alteração das características da atividade que venha acarretar desvirtuamento do uso licenciado, bem como não observadas às restrições nele contidas;
b) se ocorrer acréscimo da área utilizada para a atividade licenciada, de modo a alterar o porte do prédio, sem a prévia liberação dos órgãos competentes;
c) em caso de não adequação ou atendimento à legislação de prevenção de incêndio, por solicitação do Corpo de Bombeiros;
d) em caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado;
e) a qualquer tempo, quando existirem fundadas razões de interesse público;
f) quando a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente ou forem fixadas novas exigências no âmbito municipal, estadual ou federal que não restarem cumpridas pelo beneficiário do alvará;
g) se constatada adulteração do combustível oferecido aos consumidores, por estabelecimento instalado no Município, através de laudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores;
h) se o proprietário do prédio ou responsável pela atividade adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício das atividades econômicas autorizadas pelo Município, coisa que deveria saber ser produto de crime;
i) caso de a atividade licenciada concorrer, direta ou indiretamente, para a prática de atos de violência e/ou exploração sexual de crianças e/ou adolescentes;
j) se constatada qualquer discriminação que atente contra os direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição Federal;
k) nos casos de infração reiterada às disposições da presente Lei; e
l) em caso de inobservância das matérias elencadas no art. 16 desta Lei.
Art. 72. A anulação, revogação, suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Especial Provisória ou da Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento será precedida por processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos moldes estipulados no Capítulo III da presente Lei.
SEÇÃO IV
DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 73. Poderá o agente Fiscal determinar o encerramento das atividades, na lavratura do Auto de Infração e sanções previstas na presente Lei, nos casos em que o estabelecimento esteja funcionando irregularmente.
Parágrafo único. O encerramento das atividades será efetivado através da cientificação pelo órgão fiscalizador competente, que fixará um prazo de até 15 (quinze) dias, a critério do agente Fiscal, para a cessação da mesma, sob pena de interdição e demais penalidades previstas.
SEÇÃO V
DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Art. 74. A Interdição consiste no ato de encerramento compulsório da atividade, com impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo Termo de Interdição pela autoridade Fiscal competente.
Art. 75. São causas para a Interdição do estabelecimento:
I - o exercício da atividade sem o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Especial Provisória ou a Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento;
II - a não adequação às exigências impostas pela Legislação, inclusive, no tocante ao Código de Obras, ao Plano Diretor Municipal, Legislação Ambiental e demais Legislações aplicáveis;
III – o exercício de atividades não previstas no Alvará de Localização e Funcionamento, na Licença Especial Provisória ou na Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento, bem como, com divergência de razão social, porte, endereço e/ou complemento; e
IV - o desrespeito:
a) às restrições e aos horários de funcionamento eventualmente impostos;
b) ao nível de impacto ambiental máximo permitido para o local;
c) às normas sanitárias e de segurança;
d) desrespeito aos limites de emissão sonora; e
e) às normas vigentes acerca da acessibilidade, passeio público e prevenção de incêndio e demais legislações complementares.
V – o risco iminente à vida.
Art. 76.A Interdição do estabelecimento será efetuada por meio de Processo Administrativo, sendo precedida de cientificação com esclarecimento das irregularidades existentes.
Parágrafo único. Excetua-se do previsto no caput deste artigo as atividades que concorram com a prática de ilícitos ou que atentem contra a segurança pública ou de seus frequentadores, a salubridade, o meio ambiente ou a perturbação pública, podendo ser Interditadas imediatamente pelo agente Fiscal, com posterior ratificação de seu Superior Hierárquico, independente de prévia notificação.
Art. 77.A Interdição poderá ser temporária ou definitiva e parcial ou total.
§ 1º. A Interdição será temporária quando a atividade não licenciada puder ser regularizada.
§ 2º. A Interdição será definitiva quando a atividade no local for vedada pela legislação municipal, estadual ou federal e quando a atividade for ilegal.
§ 3º. A Interdição parcial ocorrerá sempre que não houver acatamento da cientificação para encerramento de atividade não licenciada.
§ 4º. A Interdição total ocorrerá quando as atividades concorrerem com a prática de ilícitos ou atentarem contra a segurança pública ou de seus frequentadores, a salubridade, o meio ambiente ou a perturbação pública.
Art. 78. A Interdição, cuja decisão caberá ao titular do órgão fiscalizador competente ou seu Superior Hierárquico, obedecerá ao seguinte procedimento:
I - lavratura de Termo de Interdição, do qual será cientificado o proprietário ou responsável pelo estabelecimento;
II - afixação do Termo de Interdição na entrada do estabelecimento, em local visível;
III - colocação do lacre nos acessos, de modo a impedir o prosseguimento da atividade, quando fisicamente possível.
§ 1º. Se no imóvel existir residência, em conjunto com a atividade comercial, será resguardado o direito de acesso dos moradores à área residencial.
§ 2º. A responsabilidade pela integridade dos bens móveis e tudo mais que houver no interior do imóvel, inclusive da edificação, será do proprietário do estabelecimento, ficando o Poder Executivo Municipal isento de qualquer responsabilidade.
§ 3º. O Poder Executivo poderá requisitar auxílio de força policial para efetuar a Interdição e para a sua efetiva manutenção.
§ 4º. Constatado o rompimento do lacre, com o reinício da atividade sem a devida desinterdição, será encaminhado o procedimento para a adoção das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
SUBSEÇÃO I
DA DESINTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Art. 79. O Termo de Desinterdição do estabelecimento somente será emitido mediante requerimento do interessado, após o recolhimento de eventuais multas aplicadas e análise pelo agente público que decidiu pela interdição ou seu superior hierárquico.
Art. 80. A remoção do lacre da Interdição somente poderá ser realizada por Agente Fiscal competente, com a presença do responsável pelo estabelecimento, oportunidade em que o responsável assinará, no Termo de Desinterdição, a data e horário em que foi desinterditado o local.
SEÇÃO VI
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 81. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – é um instrumento com força de título executivo extrajudicial que tem o objetivo de cessar a infração existente mediante a fixação de obrigações e condicionantes técnicas, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico – SEDETTEC, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade a que deu causa, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos.
Parágrafo único. O Termo de Ajustamento de Conduta somente será firmado no caso do art. 73 desta Lei.
Art. 82. A formalização do Termo de Ajustamento de Conduta não implica a suspensão da exigibilidade das penalidades aplicadas.
Art. 83. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá ter o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura, para a regularização da infração a que deu causa, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante a apresentação de justificativa a ser analisada pela Secretaria competente.
Art. 84. Cabe ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, bem como atestar seu integral cumprimento, ouvidas as unidades técnicas competentes, podendo o atestamento ser delegado a outrem.
Art. 85. Os Termos de Ajustamento de Conduta deverão ser submetidos à apreciação de parecer jurídico previamente à sua assinatura.
Art. 86. O não cumprimento do convencionado no Termo de Ajustamento de Conduta ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das sanções jurídicas e administrativas aplicáveis ao caso.
Art. 87. O Termo de Ajustamento de Conduta produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil em vigência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88.As atividades ou estabelecimentos que gozam de isenções estabelecidas na Legislação Municipal, bem como aquelas cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão dispensadas da exigência da inscrição municipal, nos termos desta Lei.
Art. 89.Para fins desta Lei, considera-se “Endereço Somente para Fins de Correspondência” o endereço de imóveis que sirvam tão somente para recebimento de correspondência, não havendo qualquer tipo de atividade desenvolvida no local, não exista trânsito de pessoas e nem armazenamento ou movimentação de materiais ou afins relacionados com a atividade.
Parágrafo único. Quando tratar-se de endereço para correspondência, a metragem a ser preenchida na Consulta de Viabilidade será de área de 7,5m².
Art. 90.Para efeito do disposto nesta Lei, o proprietário do imóvel ou do lote responde solidariamente por instalação de atividade econômica comercial, industrial, de prestação de serviço, bem como outros de qualquer natureza, mesmo aquelas de caráter temporário, associativo ou religioso, sem Alvará de Localização e Funcionamento, Licença Especial Provisória ou a Inscrição Municipal aos Dispensados de Alvará de Localização e Funcionamento, bem como ao atendimento das normas relativas à prevenção de incêndio.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo as atividades localizadas em assentamentos irregulares.
Art. 91.Os prazos fixados nesta Lei são expressos em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após lavratura do documento, até o seu dia final.
Parágrafo único. Não havendo expediente no dia do final do prazo, o mesmo fica prorrogado automaticamente para o dia útil imediatamente subsequente.
Art. 92. Não se aplicam as disposições desta Lei aos pedidos de Alvará de Localização e Funcionamento e Licença Especial Provisória protocolados anteriormente ao início de sua vigência, no que se refere aos procedimentos para sua emissão.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 94.Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os artigos 166 a 175 da Lei Municipal nº 1481-A de 23/01/1969, o Decreto Municipal nº 4610/2006, o Decreto Municipal nº 4023/2004, a Lei Municipal 8320/2015, o Decreto Municipal 3641/02, o Decreto Municipal 8275/15, Lei Municipal nº 1809 de 22/01/1975 e a Lei Municipal nº 4554/1998.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de agosto de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
PrefeitoMunicipal