Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2022
LEI N.º 9.543, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.543, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais), recurso 4511 Enfrentamento ao COVID na Atenção Básica, tendo como fonte a entrada de recursos do FNS.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2617 – ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..........R$ 43.632,00
TOTAL ..................R$ 43.632,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 377, 22 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal