Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2023
LEI N.º 9.765, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.765, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
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Institui o "Mês de Conscientização contra o Câncer de Pele" no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica instituído o "Dezembro Laranja - Mês de Conscientização contra o Câncer de Pele”, a ser realizado anualmente no período correspondente a Dezembro.
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Parágrafo único. O período ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, ficando as iniciativas para a efetivação do "Dezembro Laranja - Mês de Conscientização contra o Câncer de Pele”, livres e abertas às instituições públicas e privadas, cidadão ou cidadã para realização de eventos que venham a promover os cuidados com a saúde da pele.
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Art. 2º. No Mês de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que promovam à prevenção, à atenção aos sinais que possam apontar para o início da doença, bem como ao devido encaminhamento aos profissionais habilitados ao diagnóstico e tratamento.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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