Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.412, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.412, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui e regulamenta a Comenda DR. Olímpio Sérgio Albrecht ser concedida pela Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta a Comenda Dr. Olímpio Sérgio Albrecht, destinada a reconhecer cidadãos nascidos no Município que se destacaram profissionalmente, culturalmente ou pelo serviço relevante prestado à comunidade leopoldense.
Art. 2º A honraria de que trata esta Lei será concedida anualmente pela Câmara Municipal de São Leopoldo, mediante Projeto de Lei proposto por vereadores, observando-se os seguintes critérios:
I – bancadas formadas por até 3 (três) vereadores vereador poderão indicar 1 (um) agraciado; II – bancadas formadas por mais de 3 (três) vereadores poderão indicar até 2 (dois) agraciados.
II – bancadas formadas por mais de 3 (três) vereadores poderão indicar até 2 (dois) agraciados.
Art. 3º São requisitos básicos para indicação:
I - ter nascido no Município de São Leopoldo;
II - possuir trajetória profissional, social, esportiva, cultural ou comunitária reconhecidamente relevante, com impacto positivo local, regional ou nacional;
III - não ocupar cargo eletivo municipal no mesmo mandato ou no imediatamente anterior ao período legislativo da concessão da honraria;
IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
V - possuir reputação ilibada ou conduta pessoal e profissional irrepreensíveis.
Art. 4º A Comenda instituída, por esta Lei, será concedida a pessoas que tenham prestado relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa para todo o município de São Leopoldo e que satisfaça ao menos 03 (três) dos seguintes requisitos:
I – presta ou tenha prestado serviços relevantes ao município de forma voluntária;
II – participa ou tenha participado, sem fins lucrativos, de projetos que proveram o crescimento do município;
III – contribui ou tenha contribuído para a expansão de pelo menos um dos seguintes setores: comercial, industrial, educacional, administrativo, saúde, esporte, engenharia, direito, segurança pública, cultural, social ou ambiental;
IV – realiza ou tenha realizado atividade de grande relevância social e comunitária, desde que, em prol da comunidade em um todo;
V – tenha sido eleito, por conselho ou diretoria, de entidade assistencial filantrópica, cultural ou esportiva.
Art. 5º A proposição concedendo a honraria será apresentada sob a forma de Projeto de Lei, nos termos regimentais, acompanhada das devidas justificativas, incluindo dados pessoais, currículo, histórico de atuação e outras informações relevantes sobre o homenageado.
Parágrafo único. Os agraciados terão seus nomes registrados em livro próprio da Câmara Municipal, sendo-lhes conferido um Diploma “Comenda Dr. Olímpio Sérgio Albrecht”, assinado pelo Presidente da Câmara e autor do Projeto de Lei, podendo também ser entregue medalha, troféu ou placa alusiva.
Art. 6º A entrega da Comenda será realizada em Sessão Solene organizada pela bancada proponente, em data, horário e local previamente definidos.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal