Secretaria Municipal de Administração · 27 de maio de 2025
LEI N.º 10.288, DE 20 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.288, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar no Município de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Conscientização do Planejamento Familiar” no Município de São Leopoldo, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio.
Art. 2º. A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar é uma iniciativa que visa promover a conscientização sobre o tema, com os seguintes objetivos:
I. Informar e conscientizar a população sobre o planejamento familiar e a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos;
II. Orientar, através de medidas sócio educativas a prevenção à gravidez na adolescência;
III. Garantir acesso a informações, métodos e técnicas de contracepção;
IV. Promover a saúde sexual e reprodutiva;
V. Controlar doenças sexualmente transmissíveis;
VI. Promover o aconselhamento pré-concepcional e o cuidado pré-natal.
Art. 3º. A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem caráter multidisciplinar em consonância com as políticas públicas de saúde já existentes no Município (PSE, Programa Saúde na Escola, PIM, Primeira Infância Melhor e Programa de Planejamento Familiar), envolvendo as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Ação Social.
Art. 4º. Durante a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar serão realizados palestras e debates em locais estratégicos, tais como rede de saúde e rede de ensino municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal