Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2023
LEI N.º 9.810, DE 08 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.810, DE 08 DE MAIO DE 2023.
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Estabelece a obrigatoriedade de manutenção das condições de segurança de caixas subterrâneas, de passagem, de inspeção e similares, bem como de apresentação de relatório com a localização dessas caixas, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º As empresas de telefonia e de Internet, as distribuidoras de energia e de gás, bem como todas as que, sob os passeios e logradouros públicos, para prestação de seus serviços ou para o fornecimento de seus produtos, se utilizem de caixas subterrâneas, de passagem, de inspeção, de medição, de distribuição, de aterramento e congêneres têm o dever de:
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I - manter as condições de segurança desses dispositivos, de modo que permaneçam tampados, a fim de evitar qualquer acidente com pedestres e veículos;
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II - apresentar à Municipalidade relatório com a localização precisa de todas as caixas elencadas no caput sob sua responsabilidade.
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§ 1° O prazo para cumprimento do disposto no inciso II é de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei.
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§ 2° Para localização exata das caixas a serem listadas no relatório solicitado no inciso II, é imprescindível seu endereço completo, não só abrangendo o nome oficial do logradouro, a numeração do imóvel sob cuja calçada ou diante de cujo segmento viário foi instalado o equipamento e o bairro, mas também contendo imagem ou fotografia da caixa objeto junto à fachada do imóvel, ou junto a ponto de referência diverso, de maneira que a identificação pelo Órgão Fiscalizador possa se dar clara e eficientemente.
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§ 3° O relatório de que trata o inciso II deve ser protocolado formalmente na Prefeitura.
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§ 4° Da data de protocolização do referido relatório, a cada 90 (noventa) dias, deve ser, via Setor de Protocolo, juntada documentação complementar informando o endereço de novas caixas instaladas no período.
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Art. 2° Em caso de apresentação de relatório especificado em desconformidade ao que determina o parágrafo 2° do artigo 1º desta lei, o responsável será intimado no prazo de 30 (trinta) dias a fazer as correções necessárias.
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Art. 3° Qualquer empresa referida no art. 1°, caput, que tiver descoberta caixa subterrânea, de passagem, de inspeção e medição, de distribuição, de aterramento e congêneres será intimada à reposição de sua tampa no prazo máximo de 7 (sete) dias.
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Art. 4° As tampas das caixas discriminadas nesta lei devem ser resistentes e colocadas de forma que não haja ângulos ou saliências que possam ocasionar acidentes com passantes e veículos.
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(Lei Municipal nº 9.810, de 08.05.2023......................2)
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Parágrafo único. As caixas subterrâneas, de passagem, de inspeção, de medição, de distribuição, de aterramento e congêneres devem observar a Norma Brasileira – NBR 9050/2020, emitida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou outra que venha a sucedê-la.
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Art. 5° Qualquer empresa alvo do presente instrumento legal que contiver caixa subterrânea, de passagem, de inspeção e similares com tampa que não satisfaça as disposições do art. 4° será intimada à sua adequação também no prazo máximo de 7 (sete) dias.
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Art. 6° A empresa que não encaminhar o relatório conforme estabelece esta lei, ainda que mediante intimação, será multada em 1000 (mil) UPMs.
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Parágrafo único. Em caso de reincidência a penalidade será aplicada em 15 (quinze) dias.
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Art. 7° À empresa que infringir as prescrições dos artigos 3° e 4° deste dispositivo legal, estando previamente notificada, será imposta, em relação a cada caixa, multa de 200 UPM’s.
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Parágrafo único. Em caso de reincidência a penalidade será aplicada em dobro.
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Art. 8° O Município, em casos exista risco à comunidade, ao trânsito, ou em casos de morosidade no cumprimento das obrigações previstas neste ato normativo, poderá fechar qualquer caixa subterrânea, de passagem, de inspeção e afins.
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Art. 9° Ao Município, em caso de morosidade no cumprimento das obrigações previstas neste ato normativo, é resguardado o direito de fechar qualquer caixa subterrânea, de passagem, de inspeção e afins que represente risco à comunidade ou ao trânsito.
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Parágrafo único. No caso de caixas sem tampa não listadas no relatório que trata o artigo 1º,ou com impossibilidade de se identificar responsável, as mesmas poderão ser lacradas.
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Art. 10. Os infratores serão intimados da seguinte forma: pessoalmente pelo fiscal ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR).
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Parágrafo único. Na impossibilidade de encontrar o infrator para intimação pessoal ou por via postal, tal questão deverá ser atestada pelo fiscal nos autos, e a intimação se dará por meio de edital publicado no diário oficial utilizado pelo Município e em jornal local, no qual o prazo para defesa e interposição de recurso será de 30 (trinta) dias a contar da publicação.
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Art. 11. Os autos de infração e o processo administrativo obedecerão ao disposto nos capítulos III e IV do Título I da lei municipal 1481-A – Código de Posturas do Município, no que não for contrário a esta lei.
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Parágrafo único. As defesas administrativas e recursos deverão ser propostas no Protocolo Geral do Município, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
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Art. 12. O pagamento das multas não isenta as empresas supracitadas de acatarem as disposições desta norma.
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Art. 13. A multa com trânsito em julgado administrativo não paga junto ao órgão fiscalizador será direcionada à Dívida Ativa do Município.
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Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Obras e Viação – SEMOV, a autorização para a instalação das caixas de passagem previstas no Art. 1º.
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(Lei nº
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(Lei Municipal nº 9.810, de 08.05.2023..............................3)
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Art. 15. Passado o prazo estabelecido no Art. 1 § 1, em caso de instalação de caixas sem autorização da secretaria competente, a empresa será multada em 1000 (mil) UPM’s.
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Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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