Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2026
LEI N.º 10.610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.300.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 69.300.000,00 (sessenta e nove milhões e trezentos mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 09 - SUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
02.09.04.122.0025.1128 - Reconstrução e Resiliência Climática
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1747 - Obras e Instalações………....................R$ 69.250.000,00
0000012 - RECONSTRUÇÃO FIRECE
4.4.90.92.00.00.00.00 - 1747 - Despesas de Exercícios Anteriores…………….........................R$ 50.000,00
0000012 - RECONSTRUÇÃO FIRECE
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1747, destinação 0000012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 22 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal