Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2023
LEI N.º 9.850, DE 03 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.850, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Autorizao Poder Executivo Municipal acontratar, temporariamente, em face de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº6.055/2006, em caráter emergencial, Entrevistadores Sociais, para atuar junto à gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, através de processo seletivo simplificado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivoautorizado acontratar, temporariamente, em face de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº6.055/2006, em caráter emergencial, por 12 meses a contar da data de assinatura do contrato, prorrogável por igual período, 12 Entrevistadores Sociais para atuação junto à gestão municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$ 1.995,30 (mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), reajustáveis segundo legislação municipal.
Parágrafo único. A contratação dar-se-á após a realização de processo seletivo simplificado, através de edital público com prova de títulos e avaliação de experiência na função.
Art. 2º São atribuições do cargo de Entrevistador Social:
I - Executar, sob supervisão técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, atividades relacionadas, especificamente, ao Programa Bolsa Família (PBF) e a programas vinculados ao Cadastro Único de Programas Sociais.
II – Realizar triagem para atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação da composição familiar e selecionar os formulários adequados;
III – Aplicar questionários e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários manual e/ou digitalmente e coletar informações sociodemográficas e socioeconômicas em domicílios;
IV – Realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das informações obtidas em visitas domiciliares;
V - Operar microcomputadores, utilizando programas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
VI – Orientar as famílias sobre os programas sociais e políticas públicas e auxiliar no monitoramento das condicionalidades do PBF (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais);
VII - Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (comunidade indígena, ciganos, migrantes, população em situação de rua, acampados, entre outros).
VIII – Verificar consistência das informações registradas, corrigindo erros de preenchimento em formulários e verificando os dados coletados;
IX – Realizar os registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta dos dados;
X - Colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo as exigências e normativas da unidade administrativa;
(Lei Municipal nº 9.850, de 03.07.2023...............2)
XI - Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Único, especialmente o Programa Bolsa Família – PBF.
XII – Participar das reuniões, formações, capacitações e oficinas ofertadas pelo município e outras instâncias governamentais ou não-governamentais, de forma presencial ou na modalidade a distância, voltadas à Política de Assistência Social.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins no disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º Em consonância com a RESOLUÇÃO Nº 96/2023 do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, que cria o Programa Emergencial de Fortalecimento do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad-Suas), a presente lei visa contemplar também as ações previstas pelo referido programa, visando a qualificação dos registros existentes e o tratamento de eventuais inconsistências.
Art. 5º Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá o Poder Executivo Municipalsubstituir poroutro profissional para preenchimento do cargo vago.
Art. 6º A contratação será regida através do contrato administrativo conforme determina os artigos 213 e seguintes da Lei Municipal nº6.055/2006.
Art. 7º Os contratados terão o direito de perceber o Auxílio Transporte, no valor de R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos) e o Programa Alimentação no valor de R$ 591,92 (quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), nos termos da Lei Municipal nº6.055/2006.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos federais de apoio à gestão local do CadÚnico e PBF, incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2010 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1185 - 3.1.90.11.00.00.00.00 RECURSO:0660.0000060- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal